norma nº 788/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 788/2007 de 27 de junho de 2007.
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal dos
Direitos do Idoso”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
: CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do Município, tem por
objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade e criar
condições para sua autonomia, integração c participação efetiva na sociedade.
$ único — Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação federal
e estadual vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei
Federal nº. 8.842 de 04/01/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.948, de 03/07/1996; o
que dispõe a legislação Estadual à respeito; e, bem assim o disposto no art. 189, da Lei
Orgânica do Município - LOM de 2002. É
CAPÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2º - Na execução da política municipal dos direitos do idoso, devem ser respeitados
os seguintes princípios:
I=o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos
da cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade,
defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;
T-=o tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;
IX — o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o
abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em
estabelecimentos asilares;
IV — a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos servidores ofertados,
dos planos, programas e projetos no âmbito municipal;
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V — a criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na
comunidade bem como seus critérios de funcionamento.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — C.M.D.L, órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de
defesa dos direitos do idoso e vinculado ao órgão público responsável pela coordenação
e execução da política municipal do idoso.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: -
1 = a formulação da política de promoção, proteção c defesa dos direitos do idoso,
observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida
familiar, socioeconômica e político-cultural do Município e visará à eliminação de
preconceitos.
H — o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos
públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de
atenção ao idoso perante os conselhos;
JH — o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do
Município e a solicitação das modificações necessárias às consecução da política
formulada bem como à análise da aplicação de recursos relativos à competência deste
conselho.
IV — o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções e verbas de
representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos
atuantes no atendimento ao idoso;
V — a avocação, quando entender necessário, do controle sobe a execução da ii
municipal de todas as áreas afetas ao idoso; Y
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VI — a proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do
idoso.
VII — o oferecimento de subsídio para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos
idosos em todos os níveis;
VII — o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
IX — a promoção de intercâmbio com entidades públicas. particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros visando a atender a seus objetivos:
X — o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações sobre
assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;
XI — a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do
cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam
integrar o Conselho;
XII — o recebimento de petições. denúncias, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das
medidas cabíveis;
XII — o gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por dez membros e
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de dois anos.
permitida uma recondução, assim discriminados: N
1 — cinco representantes não governamentais: x
um representante do comércio;
um representante das associações;
um representante das indústrias;
um representante do credo Católico; e,
um representante do credo Evangélico.
ope gp
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TI — cinco representantes do Poder Público local:
a. um representante do Serviço de Assistência Social;
b. um representante do Serviço Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Lazer e
Turismo;
c. um representante do Serviço da Fazenda Municipal;
d. um representante do Serviço Municipal de Saúde: e,
e. um representante do Legislativo Municipal.
Art. 6º - Para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o
Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
1 — os representantes não-governamentais serão eleitos por ocasião das Conferências
Municipais dos Direitos do Idoso dentre os delegados participantes;
H — os representantes do Poder Executivo serão escolhidos c nomeados pelo Prefeito do
Município dentre servidores;
TH — o representante do Legislativo será indicado pela Câmara Municipal e nomeado
pelo Prefeito do Município.
8 1º - Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso —
CM.DI. o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Câmara Municipal e demais órgãos
que possam contribuir para a efetivação dos direitos do idoso.
8 2º- Caberá às organizações não-governamentais a indicação de seus membros efetivos
e suplentes para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal.
$ 3º - O não-atendimento ao disposto no $ 2º deste artigo implicará a substituição da
organização infratora por seu suplente mais votado na ordem de sucessão.
8 4º - Os membros das organizações não-governamentais e seus respectivos suplentes
serão nomeados para mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos,
salvo por razões que motivem deliberação da maioria qualificada do Conselho.
$ 5º - Os membros governamentais e não-governamentais poderão ser reconduzidos por
apenas um novo mandato consecutivo, atendidas as condições que forem estipuladas
pelo Regimento Interno do Conselho. N
W
N
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SEÇÃO HI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art, 7º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário, 1º Coordenador Financeiro e 2º Coordenador Financeiro;
= Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho;
TI — Plenário.
$ 1º - À Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho, pela
maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos
diamies.
$2º-0 dente poderá poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.
Art. 8º - As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não serão
remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município,
com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro
serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de
seus membros.
Art. 10 - O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos
direitos do idoso, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução
das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos instituirá seus atos por meio de
resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 12 - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá direito a um
único voto na sessão plenária.
Art, 13 - Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas
e precedidas de ampla divulgação. N
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resoluções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso bem como os
em plenário da diretoria e das comissões serão objeto de ampla e
ão.
hor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal dos Direitos
recorrer a pessoas e instituições, mediantes os seguintes critérios:
se colaboradoras do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso as
adoras de recursos humanos ec as entidades representativas de
s afetas à área, sem embargo de sua condição de membro;
o Municipal dos Direitos do Idoso em assuntos específicos.
SEÇÃO IV '
DO MANDATO DO CONSELHEIRO
ibros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
| ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos no art. 6º
O de dois anos, permitida uma recondução consecutiva.
js de perda do mandato elencados no art. 18 desta lei, os membros
Municipal dos Direitos do Idoso poderão ser substituídos pelos
solicitação da Presidência do C.M.D.L., ou da pessoa responsável
ação, Cultura, Esporte e Lazer, ou pelo Prefeito Municipal.
rá o mandato o Conselheiro que:
consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que
na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
ia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de
ia do Conselho;
N
procedimento incompatível com a dignidade das funções;
do em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
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& Único — A substituição se dará por deliberação dá maioria dos componentes do
Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho
Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 18 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 19 - As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos
deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada
mediante correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso.
Art. 20 - Poderá a representatividade a instituição que:
T— extinguir sua base territorial de atuação no Município.
JW — tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade,
“devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso; e,
WI — sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 21 - Em caso de vacância, sem suplente para substituir, Direitos do Idoso procederá
à nova eleição.
7 CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 22 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos do idoso, órgão colegiado
de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes
das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis
comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município, dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município e o do povo em geral com domicílio no
Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 23 - Os participantes da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão eleitos
em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE.
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» Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no período de trinta dias
a da realização da Conferência, garantida a participação de um
instituição com direito a voz e voto.
realizada não só por segmentos organizados da sociedade civil,
io comum.
no caput deste artigo serão convocadas por edital público do
Direitos do Idoso publicado no órgão de divulgação dos atos
com antecedência mínima de quinze dias.
tes titulares e suplentes dos Poderes Executivo e Legislativo na
dos Direitos do Idoso serão indicados pelos chefes dos
nte ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos do
co dias anteriores à realização da Confetência.
Conferência Municipal dos Direitos do Idoso:
o Municipio;
ais da política municipal do idoso no biênio subsegiente ao de
es da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos do
r as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos
s resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
à instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em sua
a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa
e sua respectiva posse.
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Art. 27 - As despesas para a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias
consignadas no orçamento em vigor e/ou pelos créditos adicionais, suplementares e especiais
! 1a m a ser abertos para fazerem frente as necessidades de aplicação.
rá em vigor na data de sua publicação.
ão do Rio Verde, 27 de junho de 2007.
Publicado em:
92/06 | 2003
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