norma nº 1089/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE - MG
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Lei Ordinária nº 1089/2025, de 10.11.2025
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Rio
Verde, MG, para o exercício financeiro de 2026.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde estima a receita
e fixa a despesa em R$ 36.800.589,00 (trinta e seis milhões e oitocentos mil e quinhentos e
oitenta e nove reais), para o exercício financeiro de 2025, sendo R$ 27.192.130,34 (vinte e sete
milhões e cento e noventa e dois mil e cento e trinta reais e trinta e quatro centavos), do
Orçamento Fiscal e R$ 9.608.458,66 (nove milhões e seiscentos e oito mil e quatrocentos e
cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º- A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde, MG, é estimada de acordo
com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.019.536,00
01.03. Receita Patrimonial 530.328,00
01.05. Receita Industrial 8.132,00
01.06. Receita de Serviços E 108.648,00
01.07. Transferências Correntes 32.205.718,13
01.09. Outras Receitas Correntes 20.182,00
Soma 33.892.544,13
+ —
2. Receitas de Capital
02.02. Alienação de Bens 200.000,00
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02.04. Transferências de Capital
7.520.000,00
Soma
7.720.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(4.811.955,13)
Total da Receita Estimada
36.800.589,00
Art. 3º- A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com
a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
R$
01.01. Câmara Municipal
1.545.912,00
01.01.00 Câmara Municipal 1.545.912,00
sa
Soma 1.545.912,00
02. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01 Gabinete e Secretaria Prefeitura + 1.900.249,08
02.01.00 Gabinete e Secretaria Prefeitura 1.900.249,08
02.02 Serviços Administrativos | 1.347.628,37
02.02.01 Contabilidade e Finanças 944.040,77
02.02.02 Compras e Almoxarifado 153.587,60
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02.02.03 Reserva de Contingência 250.000,00
02.03 Obras Viação e Serviços Urbanos 10.461.881,54
02.03.00 Obras Viação e Serviços Urbanos 537.070,00
02.03.01 Serviços Urbanos 3.774.553,48
02.03.02 Estradas e Rodagem 2.844.171,00
: A |
02.03.03 Saneamento e Meio Ambiente 3.306.087,06
02.04 Serviços de Educação 8.738.953,88
02.04.00 Serviços de Educação 22.000,00
02.04.01 FUNDEB 3.726.248,70
02.04.02 Educação Básica 4.245.287,60
02.04.03 Alimentação Escolar 220.000,00
ES
02.04.04 Educação de Outros Níveis 118.181,83
02.04.05 Administração Escolar 407.235,75
02.05 Fundo Municipal de Saúde 7.978.723,37
02.05.01 Atenção Básica de Saúde 3.077.686,04
+
02.05.02 Alta e Média Complexidade 3.908.614,24
02.05.03 Vigilância em Saúde 308.186,79
02.05.04 Assistência Farmacêutica 319.623,12
02.05.05 Investimento em Saúde [7 184.000,00
02.05.06 Administração [180.613,18
02.06 Agricultura e Agropecuária 504.890,22
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02.06.00 Agricultura e Agropecuária T 504.890,22
02.07 Assistência e Previdência “| 1.073.983,74
02.07.00 Assistência e Previdência 19.902,50
02.07.01 Fundo da Criança e do Adolescente 209.156,50
02.07.02 Previdência 844.924,74
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social 791.721,55
02.08.01 Proteção Social Básica 642.604,75
02.08.02 Proteção Social Especial 13.700,00
02.08.03 Gestão do SUAS E 135.416,80
02.09 Assistência Social / SMAS 21.280,00
02.09.00 Assistência Social / SMAS 17.500,00
02.09.01 Conselho Assistência Social 3.780,00
02.10 Cultura e Patrimônio Histórico 518.574,06
02.10.01 Fundo de Proteção ao Patrimônio Histórico 506.004,06
02.10.02 Cultura 12.570,00
02.11 Habitação 170.950,00
02.11.00 Habitação [170.950,00
02.12 Desporto e Lazer 1.745.841,19
02.12.00 Desporto e Lazer 1.745.841,19
coma 35.254.677,00
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Total Da Despesa Fixada 36.800.589,00
b) Classificação Funcional
1 LEGISLATIVA 1.545.912,00
4 ADMINISTRAÇÃO E 2.611.652,03
6 SEGURANÇA PÚBLICA 220.800,22
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.042.060,55
9 PREVIDÊNCIA SOCIAL 587.674,74
10 SAÚDE 7.978.723,37
11 TRABALHO 200.000,00
12 EDUCAÇÃO 8.738.953,88
13 CULTURA 1.638.574,06
15 URBANISMO 3.875.048,68
16 HABITAÇÃO 170.950,00
17 SANEAMENTO 3.306.087,06
20 AGRICULTURA 404.890,22
23 COMÉRCIO E SERVICOS Ij 113.660,00
25 ENERGIA = 100.000,00
26 TRANSPORTE 2.844.171,00
27 DESPORTO E LAZER 512.181,19
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28 ENCARGOS ESPECIAIS 659.250,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS 250.000,00
Total Da Despesa Fixada 36.800.589,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais 12.285.128,85
03.03. Outras Despesas Correntes 15.158.566,99
Soma 27.443.695,84
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos 9.106.893,16
Soma 9.106.893,16
9. Reserva de Contingência 250.000,00
Total da Despesa Fixada 36.800.589,00
Art. 4º- Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de
créditos adicionais.
Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º
e incisos |, Ile Ill do 81º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Il - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de
receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
São Sebastião do Rio Verde, 10 de novembro de 2025.
Paulo Henrique de Souza Pinto
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
0 / A 2025
por-(xoline Ganhos. mscama MG
160.452. 156- 60
crr: É
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESSA PREFEITURA
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