norma nº 789/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 789/2007 de 27 de junho de 2007.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
Subsídios dos Agentes Políticos do Município.
Atendendo ao que dispõe o art. 37, X, da constituição Federal, o art.71-
A, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 7º da Lei Municipal nº 700/2004,
garantido o direito dos agentes políticos do Município à revisão geral anual de
seus subsídios, na mesma data e sob o mesmo índice aplicado aos servidores
públicos municipais;
Considerando a aprovação de um reajuste de 5% para os servidores
públicos do Município, a partir de 1º de abril de 2007:
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Ficam reajustados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores, do Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, pelo
percentual de 5% (cinco por cento), correspondente ao índice aplicado aos
servidores públicos municipais através da Lei Municipal Nº 782 de,
25/04/2007.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de Abril de 2007.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de Junho de 2007.
nana
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