norma nº 3/2026

Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 03/2026
"Dispõe sobre a exoneração, a pedido,
de servidor público municipal e dá ou￾tras providências."
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
especialmente, pelo Artigo 28, inciso XXXV, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor sob o nº 08/2026, protocolado em 22 de
janeiro de 2026, devidamente instruído com firma reconhecida, conforme exigência do Art. 102, alínea
“a”, da Lei Municipal nº 5/1963;
CONSIDERANDO a inexistência de Processo Administrativo Disciplinar em curso, nos termos da Certi￾dão de Vida Funcional anexa aos autos, em observância ao Art. 279, Parágrafo Único, da Lei Municipal
nº 5/1963;
RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o servidor RAONI ROBERTO LOURENÇO DE OLIVEIRA, porta￾dor do CPF nº 089.733.086-29, matrícula nº 100037, ocupante do cargo de provimento efetivo de PRO￾CURADOR JURÍDICO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Sebastião do
Rio Verde, com fulcro no Artigo 102, alínea “a”, da Lei Municipal nº 5/1963 (Estatuto dos Funcionários
Públicos).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde - MG, 23 de janeiro de 2026.
Yara Regina Paes Pinto
Presidente da Câmara Municipal
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