norma nº 790/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 790/2007 de 27 de junho de 2007.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Estadual, da Lei Orgânica
Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício
de 2008, compreendendo: '
E as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
TH - a estrutura do orçamento municipal;
HH - a elaboração, alteração e execução do orçamento municipal;
TV - as despesas de pessoal e encargos sociais:
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária,
VIH - as disposições sobre a divida pública municipal; e
VII -as disposições finais.
Parágrafo único - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
1 = Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual — PPA 2006-2009;
H — Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os $$ 1º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e,
TH — Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $8 3º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000. No
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE |
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CAPÍTULO II .
E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
esas que constituem obrigação constitucional ou legal do
ncionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes
“as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei
na sua execução, não se constituindo em limite à programação
| será elaborado em consonância com as prioridades e metas de
e artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA
tivas revisões. :
durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2008,
poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
pesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes
ivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
a levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e
rações.
ta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por rubricas e
Despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e
de cada unidade gestora e conterá:
m encaminhando o projeto de lei;
ivo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; 3
o Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
Dotações por Órgãos de Governo e Administração;
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vo da Despesa por Órgãos e Funções;
Trabalho através da Funcional Programática; e
o da Despesa segundo sua Natureza.
o desta Lei entende —se por:
instrumento de organização da ação governamental visando à
jetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
mento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
insão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
sob a forma de bens ou serviços. É
CAPÍTULO IV
ABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
da em conformidade com os diversos princípios, além dos
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos na áreas
na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
cia na elaboração e execução do orçamento.
lativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
encaminha-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do
ta orçamentária a Câmara Municipal.
ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art.
Constituição Federal e na alínea “b” do inciso II do art. 160
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Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes da anulação das
seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
H — dotações referentes à contrapartida:
HIT — dotações referentes a obras em andamento; e
IV — dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º. A Lei Orçamentária de 2008 contemplará autorização ao Executivo municipal
para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº
4320, de 17 de março de 1964, visando:
T — criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já .
existente;
1 — movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI — incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de
2008.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos,
na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna
dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 11º. À proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2008, no mínimo, de 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos reoyrsos
: de que tratam os artigos 158 e 159, 1, he $ 3º, da Constituição Federal.
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Art. 12º. O Orçamento de 2008 poderá conter reserva de contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos ficais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não
orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais e às necessidades do Poder Público.
Art. 13º. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 14º. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2008, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo Único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá
como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 15º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivos e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2008.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional
e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponiveh para
empenho e para movimentação financeira.
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83º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os
Fecursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não
são afetas a serviços básicos.
$4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas.
Art. 16º. No Orçamento de 2008 constará dotação para cumprimento de precatórios
judiciais, apresentados até 1º de julho de 2007, conforme disposições contidas no & 1º do
art. 100 da Constituição Federal.
Art. 17º. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de 'convênios e operações de
crédito. o :
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18º. Para cfeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 8 1º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderá criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem,
corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais,
admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
à Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput
deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2008 ou acrescidos por créditos
adicionais.
Art. 19º. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudências.
E Art, 20º. No exercício financeiro de 2008, a realização de hora extra, quando a despesa
; com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessida
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temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 21º. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do
disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos de quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que
haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22º. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem ..
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas
dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências
do & 1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo.
Art. 23º. O Poder Executivo poderá destinar recursos pra pessoas físicas ou jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observado as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 24º. A Lei Orçamentária conterá dotação pra acobertar despesas com contribuições
a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
— CAPÍTULO VH .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25º. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2008, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. IA da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
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Art. 26º. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos,
serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VII —
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27º. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 28º. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 29º. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2008.
Art. 30º. A Lei Orçamentária de 2008 poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação
integral até o dia 10 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31º. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 32º. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 33º. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2007 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a
programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a
Câmara Municipal.
81º Considerar-se á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilizaçãodos
recursos autorizada neste artigo.
N
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$2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao
Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos
adicionais.
Art. 34º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de junho de 2007.
Publicado em:
Dolo
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ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA EXERCÍCIO DE 2008
- Aquisição de softwares.
AÇÕES | Obras, equipamentos, serviços e Recursos Humanos
materiais
Aparelhamento |-Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
do Gabinete do |- Manutenção dos convênios de cooperação com
Prefeito outras esferas de governo;
| Administração - Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
e Recursos - Capacitação de servidores através de cursos,
Humanos simpósios e seminários.
- Aquisição de móveis, materiais e equipamentos; E
Contabilidade e |- Capacitação de servidores através de cursos,
Finanças simpósios e seminários;
Dinamização |- Modernização da informatização dos serviços
dos Serviços | (aquisição de equipamentos); . .
Burocráticos -Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
Implantação de
Indústrias
- Incentivo à implantação de indústrias no
Município através de construção de galpões,
agamento de aluguéis e outras necessidades.
Capacitação de
Mão de Obra
- Incentivo a implantação e funcionamento de
cursos para formação de mão de obra especializada
ara indústria e outras atividades econômicas.
Construção,
Ampliação e
Reformas dos
- Reformas e ampliações de prédios públicos do
município.
Prédios
Públicos
F, Agricultura e |- Aquisição de máquinas e equipamentos; - 01 veterinário;
Pecuária - Aquisição de sementes e produtos veterinários; - 01 técnico agrícola,
Eletrificação
Rural
- Atendimento as propriedades rurais sem energia
elétrica;
- Reforço na energia elétrica das propriedades rurais
onde a mesma estiver insuficiente para suas
necessidades.
- Reforma e cascalhamento de todas as estradas
rurais;
- Construção de pontes, mata-burros e pontes seca;
- Construção de bueiros e manutenção dos
existentes.
- Sinalização das Estradas Rurais.
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Comunicação
- Estudo para aquisição e instalação de novos
equipamentos para retransmissão de sinais de
televisão.
Telefonia Rural
- Implantação de telefones públicos em todos os
bairros rurais do município.
Obras
- Construção de rede elétrica urbana e melhoria da
iluminação pública;
- Calçamento e infra-estrutura de vias públicas 5000
mn;
- Melhoria do abastecimento de água;
- Manutenção da estação de Tratamento de Esgoto;
- Aquisição de terreno para construção de estação
para tratamento de esgoto;
- Construção de parques, jardins e manutenção dos
existentes;
- Iluminação e construção de sanitários no
Cemitério Municipal;
- Construção de uma Capela Mortuária;
- Aquisição de estação de tratamento de água;
- Construção de infra-estrutura no Loteamento
Fonseca; j
- Construção de abrigos nos pontos de ônibus
municipais;
- Construção de usina de reciclagem de lixo;
- Viabilização de áreas para implantação de
indústrias.
Frota Municipal
- Aquisição de máquinas e equipamentos;
- Aquisição de veículos;
- Aquisição de peças e equipamentos.
- 05 motoristas
J Esporte e Lazer
- Incentivo as festas populares, folclóricas;
- Apoio ao esporte amador;
- Apoio a realização dos Jogos de Inverno;
- Apoio a realização da Festa da Casa de Saúde e
Torneio Leiteiro;
- Continuação das obras do campo de futebol da
Vila Nova;
- Construção e reformas de campo de futebol da
zona rural;
- Ampliação e reforma da quadra coberta;
- Construção de coberta para mesário no campo
municipal e colocação de placar;
- Aquisição de aparelho de televisor e vídeo;
- Aquisição de mobiliário para instalação de sala de
jogos educativos;
- Aquisição de móveis e utensílios para instalação
de sala de livros e brinquedos (Brinquedoteca);
- Reforma e melhoramento no clube Rioverdense.
- 03 funcionários
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- Incentivo a instalação de Pousadas urbanas e
rurais;
- Incentivo a participação do Município em feiras
turísticas
- Distribuição de leite e cestas básicas para as
famílias de baixa renda, devidamente comprovadas
pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
- Aquisição de um veículo;
- Aquisição de equipamentos de informática.
para divulgação de. nossas
y potencialidades;
Turismo - Implantação do Centro Ferroviário Cultural
(CEFEC);
- Apoio a eventos ecológicos de cunho Turístico;
- Construção de mirantes;
- Convênio para reforma da área da Estação
Ferroviária Federal (RFFSA);
- Construção de praça;
- Reforma e melhoria do Prédio.
- Ampliação e reforma de residências precárias de
famílias de baixa renda (rural e urbana);
- Aquisição de Terrenos para doação de lotes para
famílias de baixa renda;
A - Ajuda às pessoas carentes no fornecimento de
Assistência | remédios, exames, consultas especializadas e outros
Social programas a serem implantados; - 01 funcionário
Construção,
Ampliação e
Reformas das
- Construção de 01 escola;
- Reformas, ampliações e pinturas das Escolas
Municipais.
- Implantação de período integral de ensino na
Escolas educação infantil e fundamental.
Municipais É
- Informatização;
Biblioteca - Aquisição de televisor, vídeo e aparelho de som;
Municipal | Aquisição de equipamentos de informática;
- Reforma do prédio onde será instalada.
Escola
de Freitas
Carvalho
Municipalizada
Pe. Francisco
- Construção de salas de aula (03);
- Construção de 01 sala para Fonoaudióloga;
- Construção de 01 sala para Psicóloga;
- Construção de 01 sala de Informática;
- Aquisição de equipamentos para montagem da
sala de Informática;
- Aquisição de móveis e utensílios;
- Aquisição de Sistema de som e equipamentos;
- Aquisição de equipamentos de informática para a
secretaria da escola;
- Reforma, Ampliação e pintura;
- Manutenção da fanfarra.
- 04 professores
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Secretaria de
Educação e
- Aquisição de equipamentos de informática;
- Aquisição de móveis e utensílios (televisores,
vídeos, aparelhos e som portáteis, antenas
parabólicas, etc.); à
- Aquisição de 01 máquina de xerox;
- Aquisição de uniformes para alunos;
- Aquisição de uniformes de educação física para os
- 03 funcionários
- 03 professores
Cultura alunos;
- Aquisição de 01 projetor de slides com telão;
- Criação da horta comunitária nas escolas rurais
para melhoria da merenda escolar;
- Aquisição de equipamentos para manutenção do
esporte amador;
- Aquisição de veículos para transporte escolar;
- Aquisição de parques infantis. é
Dinamização |- Modernização do serviço de informática
dos Serviços de (aquisição de equipamentos);
Educação - Aquisição de móveis e equipamentos.
Manutenção do . o
Programa da |- Aquisição de materiais, móveis e equipamentos; - 01 digitador;
Saúde da
Família - PSF
Implantação do
- Implementação da atenção da saúde bucal,
conforme Portaria 1444/2000 - MS, com uma
equipe — modalidade II;
- 01 dentista;
Plano E Aquisição de instrumentos e equipamentos| -0l auxiliar odontológico;
Odontológico odontológicos; - 01 técnico de higiene
no PSF - Aquisição de materiais, móveis e equipamentos. | bucal.
Ampliação,
Modelação e j
- Reformas, ampliações e reparos;
pe dom - Aquisição de papiro am Obras.
Saúde
Mudança da
Sala de - Aquisição de materiais para reforma do novo
Fisioterapia pe,
Construção da =
Garagem para |- Aquisição de materiais para construção.
Ambulâncias
Mudança da
Farmácia - Aquisição de materiais para reforma do novo
Bási local.
)
4
"
3
&
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBAST
Rua Dr. André Sarmento, 272 -
CEP: 37467-000
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
IÃO DO RIO VERDE
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Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
[ Informatização
do Centro de
Saúde
- Aquisição de equipamentos de informática,
instalações, bem como computadores e todos os
seus periféricos; e
|- Aquisição de softwares.
Manutenção e
do Estado de Minas Gerais.
Ampliação da |- Aquisição de medicamentos para melhor servir a
Farmácia comunidade.
Básica
Riiaação de |- Manter os convênios e consórcios para um bom
Convênios e |atendimento nos procedimentos de média e alta
Consórcios complexidade,
Convênios com
Entidades Ed o sa .
Filantrópicas e |” Priorizar convênios que evidencie projetos de
pi promoção humana e em especial as crianças e
: demais idosos.
organismos
congêneres. -
Dinamização do . .
Serviço de - 01 Posto móvel para atendimento na zona rural; - 01 motorista
Saúde - 01 dentista
Reforma do
Matadouro - Aquisição de materiais para reforma.
Municipal |
Reforma das |- Aquisição de materiais para reforma.
Ambulâncias .
Segurança - Aquisição de móveis e equipamentos; o
Pública - Continuidade do Convênio com a Polícia Militar