norma nº 791/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 791/2007
“Autoriza Contratação por Tempo
Determinado e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos por prazo
determinado para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, para
desempenho das seguintes funções:
I - 4 (quatro) Coletadores de Lixo;
IH -1 (um) Carpinteiro;
HI - 2 (dois) Tratoristas;
IV-1 (um) Mecânico.
Art. 2º - As atribuições a serem desempenhadas pelo pessoal contratado nos termos desta Lei, bem
como a respectiva jornada de trabalho e os requisitos para contratação são aqueles previstos na Lei
que regulamenta os cargos equivalentes do Quadro de Pessoal da Prefeitura.
Art. 3º - A remuneração dos profissionais a serem contratados será igual à fixada por Lei para os
cargos Efetivos equivalentes da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Aplicam-se aos contratos oriundos desta Lei, no que couberem, as regras estabelecidas
nos Artigos 39 a 47 da Lei Municipal Nº 765/2006.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
São Sebastião do Rio Verde, 06 de agosto de 2007.
ay
Souza Rabelo
Municipal
Publicado em: