norma nº 794/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 794/2007
“Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 406/93 e contém
outras providências”.
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A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei nº 406/93 de 17 de fevereiro de 1993, que dispõe
sobre a criação de Padrões no Quadro Permanente de Pessoal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 19 de novembro de 2007.