norma nº 795/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
1 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 795/2007
“Revoga o artigo 8º da Lei Municipal nº 712/2005, que
dispõe sobre contratação de pessoal dos Programas do
PSF e PACS, e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal nº 712/2005, de 31 de
janeiro de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
” '
São Sebastião do Rio Verde, 19 de novembro de 2007.
Souza Rabelo
Municipal