norma nº 796/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº796/ 2007
“Dispõe sobre autorização para cessão de uso de imóvel
municipal e contém outras providências.”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder sala, no prédio da
Prefeitura, sito na Rua Dr. André Sarmento, nº. 272 — centro, na cidade de São Sebastião do
Rio Verde, para instalações e funcionamento de uma agencia dos Correios, firmando o
Contrato de cessão de uso de imóvel com a Empresa Brasilgira de Correios e Telégrafos.
Art. 2º - Por se tratar, os Correios, de empresa prestadora de relevantes serviços
públicos a cessão de uso é a titulo gratuito e por tempo indeterminado, ressalvando o direito
de retomada da sala cedida, desde que notificada a cessionária com prazo de antecedência
de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 19 de novembro de 2007.
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Jose e Souza Rabelo Publicado e