norma nº 798/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
q CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 798/2007
“Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Subvenções Sociais, para o exercício de 2008, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
I Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
H Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo de Pouso Alto R$ 18.000,00
HI Hospital da Fundação Casa de Caridade e Ass. À Maternidade e R$ 7.200,00
Infância de Itanhandu — Dr. Rubens Nilo
IV Associação Casa de Saúde São Sebastião R$ 12.000,00
V Corporação Musical Santa Cecília R$ 5.000,00
TOTAL : R$ 60.200,00
Parágrafo Único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste
artigo perfazem o total de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais).
Art. 2º - As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades
mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder,
Executivo, ou que não prestarem contas no prazo de 90 (noventa) dias, não poderão ser
contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores |
anteriormente recebidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
São Sebastião do Rio Verde, 30 de novembro de 2007.
IM .
José e Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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Publica
30
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