norma nº 799/2007

"PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
1 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 799/ 2007
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Sebastião do Rio Verde para o exercício
financeiro de 2008”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde Estima a Receita e
Fixa a Despesa em R$ 5.932.700,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil e setecentos
reais), para o exercício financeiro de 2008, sendo R$ 4.447.655,00 (quatro milhões, quatrocentos e
quarenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais), do Orçamento Fiscal e R$ 1.485.045,00
(um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil e quarenta e cinco reais), do Orçamento Seguridade
Social. ”
Art. 2º - A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 118.016,00
1.2. Receita de Contribuições 1.512,00
1.3, Receita Patrimonial 69.544,00
1.6. Receita de Serviços | 30.793,00
1.7. Transferências Correntes 5.450.097,00
1.9. Outras Receitas Correntes º 29.885,00
ra [Tea
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 23.522,00
2.4. Transferências de Capital 1.045.440,00
Soma | 1.068.962,00
9, Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEF T -836.109,00 V
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Art. 3º - A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo
com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
0101. Câmara Municipal | 264.000,00
Soma 264.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde —|
02.01. Gabinete e Secretaria Prefeitura 420.413,00
02.02. Serviço Contabilidade e Finanças | 304.342,00
020201 Contabilidade e Finanças — 155.094,00
02.02.02 Compras e Almoxarifado ' 61.248,00
02.02.03 Reserva dé Contingência É 88.000,00
02.03. Serviços Obras Viação Serviços Urbanos 840.356,00
02.04. Serviço de Educação e Cultura 2.347.571,00
02.04.01 Educação Ê 1.271.110,00
02.04.02 Cultura, Desporto e Lazer. 1.076.461,00
02.05. Serviço de Saúde e Saneamento 287.241,00
02.05.01 Saúde E 117.812,00
02.05.02 Saneamento 169.429,00
02.06. Serviço de Agricultura e Agropecuária ' 69.336,00
02.07. Serviço Assistencial, Social e Previdência. 272377100
02.07.01 Assistência Social [ 34.763,00
02.07.02 Previdência 237.614,00
02.08. Fundo de Assistência Social [ 74.432,00
. 920801 Fundo de Assistência Social E 74.432,00
02.09. Fundo Municipal de Saúde 1.052.632,00
02.09.01 Fundo Municipal de Saúde | 1.052.632,00 Y
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Soma 5.668.700,00
99. Reserva de Contingência 88.000,00
Total da Despesa Fixada 5.932.700,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa E 264.000,00
04 Administração “| 606.755,00
08 Assistência Social 109.195,00
09 Previdência Social r 205.406,00
10 Saúde E | 1.170.444,00
11 Trabalho 40.000,00
12 Educação nn f 1.271.110,00
13 Cultura 1 114.720,00
15 Urbanismo 485.236,00
17 Saneamento [ 169.429,00
20 Agricultura 58.120,00
23 Comércio e Serviços H 871.072,00
24 Comunicações 27.716,00
26 Transporte - 345.120,00
27 Desporto e Lazer pe 74.169,00
28 Encargos Especiais [ 32.208,00
99 Reserva de Contingência 88.000,00
Total da Despesa Fixada ã' 5.932.700,00
. € Classificação por Natureza
3, Despesas Correntes | Y
3.1, Pessoal e Encargos Sociais 2.488.626,00
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3.3. Outras Despesas Correntes , 1.864.867,00
Soma ; 4.353.493,00
4. Despesas de Capital
4.4, Investimentos 1.491.207,00
Soma 1.491.207,00
9. Reserva de Contingência 88.000,00
Total da Despesa Fixada | 5.932.700,00
Art. 4º - Os Recursos da Reserva de Contingência serão destinados à Abertura de Créditos
Adicionais.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: .
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no
Orçamento do Município, nos termos previsto no art. 43, 81º, da'Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964.
HI - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, 5 8º, da Constituição Federal,
observado o disposto no artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000.
Parágrafo Único - Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o
Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
São Sebastião do Rio Verde, 30 de novembro de 2007.
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