norma nº 888/2012

DA RAII
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A NU
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LEI ORDINÁRIA Nº 888/2012.
Revoga os dispositivos, da Lei Municipal nº 654/2002, que institui no
Município a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
e
t. 1º - O inciso TI, do art. 21, o art.25 e o inciso IV, do art. 31, todos da Lei Municipal nº 654/2002, que
dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de São
Sebastião do Rio Verde passam a ter as seguintes redações
“Art. 21 - A vacância da função decorrerá de
H - posse em cargo, emprego ou função pública remunerada, salvo a exceção prevista no artigo 25 desta
eis”
“Art. 25 - E vedada a acumulação da função do Conselheiro Tutelar com o cargo, emprego ou
outra função pública remunerados, salvo com um cargo de professor, se houver compatibilidade de
horários, nos termos do art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal”
“Art. 31- O Conselheiro será destituído da função nos seguintes casos
VI - posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados, salvo a exceção prevista no artigo
2º desta Lei.”
E
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do Rio Verde, 23 de Março de 2012.
“Jose de Souza Rabelo —
Prefeito Municipal
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