norma nº 800/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 800/2007
“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 712/05, de
contratação de excepcional interesse público para os Programas do
PSF e PACS, e contém outras providências.”.
A Câmara Municipal de Sãb Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos IV e V, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 712/2005, passam a
ter a seguinte redação:
IV — 01 (um(a)) enfermeiro(a) padrão, com remuneração de R$ 2.400,00
(dois mil quatrocentos reais).
V — 01 (um(a)) técnico(a) em enfermagem, com remuneração de R$ 567,00
(quinhentos e sessenta e sete reais).
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 30 de Novembro de 2007.
Prefeito Municipal
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