norma nº 802/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ú CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 802/2007
“Autoriza Consignações Facultativas na Folha de Pagamento dos
Servidores Públicos Municipais”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam a Prefeitura e a Câmara Municipal autorizadas a promover
consignações facultativas nas folhas de pagamento dos respectivos Servidores Públicos e
Agente Políticos Municipais, para cobrir despesas das seguintes espécies:
1 - Pensão alimentícia voluntária;
H — Contribuições para planos de pecúlio e previdência privada;
II - Amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;
IV - Contribuições para planos de saúde; e
V — Contribuições para seguro de vida.
Parágrafo Único — Estende-se a autorização contida neste artigo também aos
Servidores Inativos e Pensionistas que percebam proventos dos cofres públicos municipais.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se consignação facultativa o desconto
incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e
com anuência da Administração, para ser repassada a terceiros.
Parágrafo único: - Na hipótese do inciso III do art. 1º, a autorização do servidor
: | terá caráter irrevogável e irretratável, e deverá ficar arquivada na instituição financeira e na
repartição competente do Município, até 12 (doze) meses após a quitação do empréstimo
e/ou financiamento.
'
Art. 3º - À soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá
exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos respectivos
vencimentos, não se computando para tanto as seguintes parcelas:
I- Diárias;
II- Ajuda de custo;
TI- Salário família;
IV- Adicional de férias;
V- Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI- Adicional noturno;
VII- Adicional de insalubridade e periculosidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
1 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - A realização dos descontos e dos respectivos repasses independe da
formalização de contrato ou convênio com o terceiro beneficiário, não respondendo o
Município por quaisquer encargos decorrentes de eventuais atrasos de pagamento.
Art. 5º - As autorizações dos Servidores ou Agentes Políticos para desconto em
folha serão feitas em duas vias, de igual teor, ficando uma arquivada no Departamento de
Pessoal do respectivo órgão e sendo a outra entregue ao terceiro beneficiário do desconto.
Art. 6º - Para os fins do art. 1º, III, ficam os chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo autorizados a celebrar convênios ou contratos com o Banco do Brasil S/A e/ou
com a Caixa Econômica Federal, para a concessão de empréstimos consignados aos
servidores públicos municipais.
Art. 7º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 18 de dezembro de 2007.
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