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← São Sebastião do Rio Verde (MG)

norma nº 755/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2006
Date 2013-01-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A DESFILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DA AMAG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
1 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 755/2006 de 17 de janeiro de 2006.
“Dispõe sobre a Desfiliação do Município da AMAG e contém
outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desligamento
do Município de São Sebastião do Rio Verde da condição de membro da Associação dos
Municípios da Microrregião do Circuito das Águas — AMAG, a partir do mês de fevereiro
de 2006.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Fica revogada a Lei Municipal nº 157, de 08 de agosto de 1977, que autorizou a
filiação do Município à AMAG.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de janeiro de 2006.
Prefeito Municipal
ea
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