← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2006 |
| Date | 2013-01-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DESFILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DA AMAG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE 1 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 755/2006 de 17 de janeiro de 2006. “Dispõe sobre a Desfiliação do Município da AMAG e contém outras providências.” A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desligamento do Município de São Sebastião do Rio Verde da condição de membro da Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas — AMAG, a partir do mês de fevereiro de 2006. Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Fica revogada a Lei Municipal nº 157, de 08 de agosto de 1977, que autorizou a filiação do Município à AMAG. São Sebastião do Rio Verde, 17 de janeiro de 2006. Prefeito Municipal ea Publicado em: elos log