norma nº 756/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ú CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 756/2006 de 17 de janeiro de 2006.
“Autoriza Contratação Temporária de Pessoal.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, por
prazo determinado, pata atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse
público, para desempenho das seguintes funções:
I 1 (um) Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), com remuneração
" equivalente à definida para o Nível IX da tabela de cargos da Prefeitura; e
D- 2 (dois) Pedreiros, com remuneração equivalente à definida para o Nível XI da
tabela de cargos da Prefeitura.
Art, 2º- As atribuições a serem desempenhadas pelo pessoal a ser contratado nos termo do
artigo 1º, bem como a respectiva jornada de trabalho e os requisitos para contratação são
aqueles previstos no Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Art. 3º- Os contratos deverão mencionar a Justificativa para cada contratação, bem como as
atividades a serem desenvolvidas, sendo vedado à Administração exigir dos contratados
serviços diversos dos previstos nesta Lei. E
Art. 4º- Os contratados com base nesta Lei ficarão sujeitos aos mesmos deveres, proibições
e responsabilidades aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Art. 5º- As contratações de que trata o artigo 1º serão feitas uma única vez, pelo prazo
máximo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, também por uma única vez, por igual
período, e deverão ser rescindidas antes do vencimento, caso cessem os motivos que as
embasarem.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de janeiro de 2006.
Prefeito Municipal
Publicado em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS
1- Auxiliar de Consultório Dentário (ACD):
a) ATRIBUIÇÕES:
- Orientar os pacientes sobre higiene bucal;
- Marcar Consultas;
- Preencher e anotar fichas clínicas;
- Manter em ordem o arquivo e o fichário;
- Revelar e montar radiografias infra-orais;
- Preparar o paciente para o atendimento;
- Auxiliar no aténdimento ao paciente;
- Promover isolamento do campo operatório;
- Manipular materiais de uso odontológico;
- Selecionar moldeiras;
- Confeccionar moldes em gesso;
- Aplicar métodos preventivos para controle de cárie bucal;
- Proceder a conservação e manutenção do equipamento odontológico.
b) REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO:
- Escolaridade mínima: Curso Técnico Específico para a Função.
c) JORNADA DE TRABALHO:
- 40 horas por semana (8 horas diárias).
2- Pedreiros:
a) ATRIBUIÇÕES:
- Atuar na reforma e ampliação do Posto de Saúde instalado na Casa de Saúde
São Sebastião e no Posto de Saúde que serve ao PSF — Programa de Saúde
da Família; "
- Trabalhar na reforma geral no prédio da Estação Ferroviária de nosso
Município;
- Executar outras atividades inerentes à função em obras e benfeitorias
efetuadas pela Administração Pública Municipal.
b) REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO:
- Escolaridade mínima: Nível Elementar;
- Experiência na função.
c) JORNADA DE TRABALHO:
- 40 horas por semana (8 horas diárias).