norma nº 757/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
7 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 757/2006 de 17 de janeiro de 2006.
“Dispõe sobre a Criação de Cargo em Comissão de Coordenador
de Epidemiologia.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião
do Rio Verde, o cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Epidemiologia.
Art. 2º- O Cargo criado por esta Lei terá remuneração equivalente à definida para o Nível
XI, Padrão A, da tabela de cargos da Prefeitura, equivalente a R$ 441,61 (Quatrocentos e
quarenta e um reais, sessenta e um centavos).
Art. 3º- As atribuições do cargo criado por esta Lei e os requisitos para seu preenchimento
são aqueles previstos no Anexo I, que desta é parte integrante.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião dg Rio Verde, 17 de janeiro de 2006.
PrefeitôMunicipal
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f CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I - DESCRIÇÃO DE CARGO
a) ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar e executar ações de monitoramento dos fatores biológicos e não
biológicos que ocasionem riscos à saúde humana; :
- Propor normas e. ações relativas à prevenção e controle de doenças no
Município;
- Executar e acompanhar medidas de prevenção e controle de doenças em âmbito
municipal;
- Informar, organizar e disponibilizar por meio eletrônico (internet, programa
específico, etc.) ou arquivamento, todas as informações relativas à execução de
suas atribuições;
- Executar suas funções em consonância com as determinações da legislação
vigente, o Poder Público Municipal e o Conselho Municipal de Saúde.
b) REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO:-
- Escolaridade mínima: Curso Técnico em Enfermagem.
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1204) 06