norma nº 758/2006

; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 758/2006 de 29 de março de 2006.
“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e proventos dos
funcionários e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam reajustados os vencimentos de todos os servidores públicos municipais
(efetivos, comissionados e contratados), dos Poderes Executivo e Legislativo, em 07% (sete
por cento) à partir do dia 1º de abril de 2006.
$ Único — O mesmo percentual previsto no “caput”, à partir da mesma data, se aplica aos -
proventos de aposentados e pensionistas.
Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de março de 2006.
UN
* José &Souza Rabelo
PrefeitoNMunicipal
Publicado em:
do /03/0Ô