norma nº 759/2006

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LEI Nº 759/2006 de 04 de abril de 2006.
“Altera Lei Municipal e contém outras providências”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Inciso I do Artigo Sº da Lei Municipal nº 742/2005 passará a ter a seguinte
redação:
1 — Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do montante das
receitas e despesas.
Art. 2º- O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo Municipal, impreterivelmente,
no prazo de 10 dias, cópia dos Decretos de Suplementação Orçamentária expedidos nos
termos do Art. 5º, I, da Lei Municipal 742/2005.
Parágrafo Único - O prazo estabelecido no “caput” do artigo será contado a partir da
publicação do Decreto.
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Inciso III do Artigo 8º
da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
São Sebastião do Rio Verde, 04 de abril de 2006.
N
Publicado em:
Dt/ 04/06
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE