norma nº 760/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 760/2006 de 04 de abril de 2006.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes
Políticos do Município.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam reajustados os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores,
do Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, pelo percentual de 7% (sete por
cento) à partir do dia 1º de abril de 2006.
Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias. o
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 04 de abril de 2006.
(CCC erre
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