norma nº 761/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 761/2006 de 26 de abril de 2006.
“Dispõe sobre a restrição ao uso de tabaco e contém outras
disposições.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto
fumigero, derivado ou não de tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em
área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento
conveniente.
$ Único- A proibição é sem ressalva para os casos de repartições públicas municipal,
hospital e posto de saúde, as sala de aula, à biblioteca e aos recintos de trabalho e reunião; -.
bem assim a eventos em recintos fechados públicos.
Art. 2º - Aplicam-se aos infratores desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades prevista
na ordem jurídica em vigor, as seguintes sanções:
I- Advertência;
Il — apreensão do produto;
HI — multa no valor entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, conforme capacidade econômica
do infrator.
8 1º- As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente, e, na
reincidência, cumulativamente, de acordo com a especificidade do infrator.
$ 2º- Consideram-se infratores, para efeito deste artigo, os responsáveis pelo produto
utilizado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 26 de abril de 2006.
N .
Publicado em:
ME./04/06