norma nº 889/2012

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LEI ORDINÁRIA Nº 889/2012.
Concede auxílio funeral à família/ pessoa carente e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Assistência Social do Município a realizar despesas funerárias, de carentes
como forma de benefício eventual, de provisão suplementar e provisória, prestada aos cidadãos e famílias,
em virtude de falecimento, nos termos do que dispõe o art. 22, da Lei Federal nº 8 742/93, que organizou
a Assistência Social (alterada pela Lei Federal nº. 12.435/201 1).
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS compete definir os critérios para
concessão do benefício de que trata esta lei
Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS avaliar e reformular se necessário, a
cada ano, a regulamentação da concessão e valor do Auxílio Funeral
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social.
“
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do e 11 de Maio de 2012
NA
Jos&de Souza Rabelo
Prefeito Municipal