← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | "PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÕES DAS LEIS 711, 713 E 746/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 762/2006 de 27 de junho de 2006. “Prorroga o prazo de contratações das Leis 711, 713 e 746/2005 e contém outras providências.” A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam autorizadas as prorrogações das contratações por tempo determinado, de que tratam as Leis Municipais nºs 711 de 06.01.2005, 713 de 30.01.2005 e 746 de 13.12.2005, por mais seis meses, para aguardar a realização do concurso para funcionários públicos municipais do Poder Executivo, a se realizar no presente exercício. : Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Rio Verde, 27 de junho de 2006. 5% José dã Souza Rabelo Prefeito, Municipal qem -—— 4 . publicado em: 12) 06) 06.