← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | "REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 763/2006 de 27 de junho de 2006. “Reajusta a remuneração de contratação temporária do PSF — Programa de Saúde da Família.” A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica alterado o valor do inciso I do Artigo 1º da Lei 712/2005, de 31.01.2005, que passa a ter a seguinte redação: “I- 01 (um) médico, com remuneração de-até R$ 4.200,00”. Artigo 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Rio Verde, 27 de junho de 2006. SI Joc Jo.