norma nº 764/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 764/2006 de 27 de junho de 2006.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2007 — LDO e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao
exercício de 2007, as Diretrizes Gerais que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64 e
na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que a elas for pertinente.
Art. 2º - A estrutura que servirá de base para a elaboração do orçamento, programas e
ações governamentais para O exercício de 2007 deverá obedecer a disposição constante do
Anexos 1 que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - São integrantes desta Lei os Quadros de Metas e Riscos Fiscais que
servirão de parâmetros para avaliação da receita, da despesa, da evolução patrimonial e a provisão--
dos passivos contingentes.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, face à legislação vigente, atenderá a um processo de planejamento
permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:
Parágrafo Único - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais e seus fundos;
I- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, a proposta de sua Unidade Orçamentária
para o exercício de 2007 até o dia 15 de julho, acompanhado de quadro demonstrativo de cálculos,
para justificar o montante fixado, como disposto no artigo 29- A da Constituição Federal.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
IX - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização nas ações governamentais.
$ 1º - Aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, no que couber, as Leis nº
9.394/96 e nº 9.424/96, e o art. 212 da Constituição Federal.
8 2º - Assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde,
conforme inciso III, $ 2º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 5º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
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CAPÍTULO TI
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 6º - As receitas e as despesas serão estimadas para o exercício de 2007, tomando-
se por base os últimos três anos, mês a mês; as transferências constitucionais, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal, levando-se em conta O índice de inflação nos últimos
doze meses; a execução provável no exercício de 2006, tendo em vista, principalmente, os
reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal.
g 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração Municipal o seguinte:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
IX - revisão da planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e as efetivas;
HI - atualização do cadastro imobiliário fiscal;
IV - revisão e atualização dos lançamentos de contribuintes do ISSQN;
V - revisão, atualização monetária e de alíquotas do Código Tributário Municipal.
VI- implementação dos serviços de fiscalização para expansão do número de contribuintes.
$ 2º - As taxas do poder de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Município.
$ 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento ),
em caráter geral, aos contribuintes que quitarem seus tributos referidos no parágrafo anterior em
parcela única. -
Art. 7º - Poderá ser concedido benefício ou ampliação de incentivo de natureza tributária
se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I- realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
IX - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
KH - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento ) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - utilizar o excesso de arrecadação, efetivamente realizado, como recurso para abertura de
créditos adicionais suplementares, além do limite fixado no inciso anterior;
V - utilizar o superavit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro
anterior, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo fica autorizado ao disposto no inciso HI deste
artigo.
Art. 9º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá de:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
HI - publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária - RREO, verificando o comportamento da receita para balizar, se necessário, o
contingenciamento de dotações orçamentárias;
IN - implantar sistema de avaliação e aferição das ações e dos programas desenvolvidos;
IV - os Planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a prestação de contas e o respectivo parecer
prévio do Tribunal de Contas serão amplamente divulgados, inclusive na internet, fe ficarão à
disposição da comunidade para exames. À
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CAPÍTULO HI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 10 - O Município não poderá exceder com o pagamento de pessoal, o percentual de 60
% ( sessenta por cento ) do valor da receita corrente líquida, conforme limites dispostos no art. 20,
inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar Nº 101/2000.
$ 1º — A abrangência dos gastos com pessoal e a apuração dos limites percentuais são os
constantes no Caput do artigo 18e $2º da Lei Complementar Nº 101/2000.
$ 2º - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Nº 101 / 2000 — Outras Despesas
de Pessoal, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
$ 3º - Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do caput do
artigo 18 da Lei Complementar Nº 101 / 2000, os contratos relativos a execução de atividades
que:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem competência
legal da área administrativa;
H - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo extinto.
$ 4º - Serão considerados e computados como gastos de pessoal todas os direitos e
vantagens concedidas aos servidores municipais e as despesas com os encargos sociais.
Art. 11 - O Poder Executivo reestruturará o plano de cargos e carreiras, criará novos cargos
ou extinguirá os desnecessários, modificará e reordenará as denominações dos cargos existentes,
e procederá a realização de concurso público, para provimento de cargos já existentes ou que
forem criadós, com aprovação legislativa e demais normas legais.
$ 1º - A Administração Municipal possibilitará a valorização dos servidores públicos
através de:
I - cursos de capacitação, treinamentos e reciclagens;
H - avaliação de desempenho.
HI - pagamento de horas extras e/ou serviços extraordinários, quando necessários, não constantes
e que não indiquem ou possibilitem a criação de novos cargos.
Art. 12 - O Poder Legislativo, dentre outras atribuições de sua competência, fazer-se-á
representar em congressos, seminários, palestras, cursos e atividades similares; fará revisão na
estrutura do plano de cargos e carreiras de seus servidores e realizará concurso público para
preenchimento de cargos existentes ou a serem criados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Nº 101 / 2000, considera-se:
I.- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da
Lei Nº 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o $3º do art. 182 da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
148 entende-se coRE, RIA, 9700 E SADO E MIN As GRRAIS para bens e
PANO» iços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Nº 8.666/93.
Art. 14 - E vedado quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária. "
Parágrafo Unico - A Contabilidade e o Serviço de Controle Interno registrarão os atos e
fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do Caput deste artigo.
Art. 15- À Lei Orçamentária discriminará dotações específicas para:
I- concessão de subvenções sociais, assistenciais, educacionais, culturais e esportivas;
HI - concessão de ajuda direta às pessoas e famílias de baixa renda e carentes, através da instituição
de programas assistenciais;
HI - concessão de auxílio financeiro à estudantes de cursos técnicos e terceiro grau, em
transporte para outros Municípios;
IV - programas destinados a preservação ambiental e saneamento básico, visando a melhoria da
qualidade de vida da população;
V — manutenção dos convênios de cooperação com entidades e outros níveis de governo;
VI - pagamento da dívida municipal;
VII - pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos respectivos débitos, como dispõe os $$ do art. 100 da Constituição
Federal;
VIII - reserva de contingência, conforme art. 5º, inciso III da Lei Complementar Nº 101 /2 000;
IX - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
$ 1º - A concessão de subvenções sociais do inciso I deste artigo obedecerá, dentre outras
normas vigentes, o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Nº 101 / 2000 e as entidades
beneficiárias deverão, obrigatoriamente: -
I - estar reconhecida como de utilidade pública e exercendo atividades no Município, há no
mínimo dois anos;
XI - não auferir lucros e nem remunerar seus dirigentes;
HI - apresentar plano de trabalho para aplicação dos recursos;
IV - prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme dispuser o instrumento de
convênio;
V— submeter-se à fiscalização do Poder Público Municipal.
$ 2º - A concessão de ajuda direta à pessoas carentes, do inciso II deste artigo, será
indicada por profissional técnico do Serviço de Assistência Social, dentre as famílias e/ou pessoas
devidamente cadastradas, com acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de
Assistência Social.
$ 3º - A concessão de auxílio à estudantes, do inciso III deste artigo, será indicada por
profissional técnico do Serviço de Educação, dentre os alunos devidamente matriculados e
cadastrados, com elaboração de critérios, fiscalização e acompanhamento pelo Orgão Municipal
de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
$ 4º - A concessão de incentivo à implantação de indústrias no Município, do inciso IV
deste artigo, será indicada por critérios definidos pela Administração Municipal.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião dRiq Verde, 27 de junho de 2006.
Prefeitô Municipal
Publicado em:
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- Aquisição de softwares.
hi ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício de 2007
AÇÕES Obras, equipamentos, serviços e Recursos Humanos
materiais
Aparelhamento -Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
do Gabinete do |- Manutenção dos convênios de cooperação com
Prefeito outras esferas de governo;
Administração |- Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
e Recursos - Capacitação de servidores através de cursos,
Humanos simpósios e seminários.
- Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
Contabilidade e |- Capacitação de servidores através de cursos,
Finanças simpósios e seminários;
Dinamização |- Modernização da informatização dos serviços
dos Serviços (aquisição de equipamentos);
Burocráticos -Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
Implantação de
- Incentivo à implantação de indústrias no
E
Construção de bueiros e manutenção dos
existentes.
- Sinalização das Estradas Rurais.
Indústrias Município através de construção de galpões,
agamento de aluguéis e outras necessidades. |,
Capacitação de |- Incentivo a implantação e funcionamento de
Mão de Obra | cursos para formação de mão de obra especializada
| para indústria e outras atividades econômicas.
Construção, . .
Ampliação e |- Reformas e ampliações de prédios públicos do
Reformas dos |MuniciPio.
Prédios
Públicos
Agricultura e |- Aquisição de máquinas e equipamentos; - 01 veterinário; 01 técnico
Pecuária - Aquisição de sementes e produtos veterinários; agrícola.
- Atendimento as propriedades rurais sem energia
Eletrificação | elétrica; e .
Rnral - Reforço na energia elétrica das propriedades rurais
onde a mesma estiver insuficiente para suas
necessidades. É|
- Reforma e cascalhamento de todas as estradas
rurais;
Estradas Rurais |” Construção de pontes, mata-burros e pontes seca;
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- Estudo para aquisição e instalação de novos
Comunicação equipamentos para retransmissão de sinais de
televisão.
- Implantação de telefones públicos em todos os
Telefonia Rural | bairros rurais do município.
- Construção de rede elétrica urbana e melhoria da
iluminação pública;
- Calçamento e infra-estrutura de vias públicas 5000
2.
- Melhoria do abastecimento de água;
- Manutenção da estação de Tratamento de Esgoto;
- Aquisição de terreno para construção de estação
para tratamento de esgoto;
Obras|- Construção de parques, jardins e manutenção dos
existentes;
- Iluminação e construção de sanitários no
Cemitério Municipal;
E - Construção de uma Capela Mortuária;
- Aquisição de estação de tratamento de água;
- Construção de infra-estrutura no Loteamento
Fonseca;
- Construção de abrigos nos pontos de ônibus
municipais;
- Construção de usina de reciclagem de lixo;
- Viabilização de áreas para implantação de
fo indústrias.
- Aquisição de máquinas e equipamentos;
li Municipal |- Aquisição de veículos; - 05 motoristas
- Aquisição de peças e equipamentos.
- Incentivo as festas populares, folclóricas;
- Apoio ao esporte amador;
- Apoio a realização dos Jogos de Inverno;
- Apoio a realização da Festa da Casa de Saúde e
Tomeio Leiteiro;
- Continuação das obras do campo de futebol da
Vila Nova;
Esporte e Lazer |- Construção e reformas de campo de futebol da
zona rural;
- Ampliação e reforma da quadra coberta; - 03 funcionários
- Construção de coberta para mesário no campo
municipal e colocação de placar;
- Aquisição de aparelho de televisor e vídeo;
- Aquisição de mobiliário para instalação de sala de
jogos educativos;
- Aquisição de móveis e utensílios para instalação
de sala de livros e brinquedos (Brinquedoteca);
- Reforma e melhoramento no clube Rioverdense.
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Turismo
- Incentivo a instalação de Pousadas urbanas e
rurais;
- Incentivo a participação do Município em feiras
turísticas para divulgação de nossas
potencialidades;
- Implantação do Centro Ferroviário Cultural
(CEFEC);
- Apoio a eventos ecológicos de cunho Turístico;
- Construção de mirantes;
- Convênio para reforma da área da Estação
Ferroviária Federal (RFFSA);
- Construção de praça;
- Reforma e melhoria do Prédio.
Assistência
Social
- Ampliação e reforma de residências precárias de
famílias de baixa renda (rural e urbana);
- Aquisição de Terrenos para doação de lotes para
famílias de baixa renda;
- Ajuda às pessoas carentes no fornecimento de
remédios, exames, consultas especializadas e outros
programas a serem implantados;
- Distribuição de leite e cestas básicas para as
famílias de baixa renda, devidamente comprovadas
pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
- Aquisição de um veículo;
- Aquisição de equipamentos de informática.
- 01 funcionário
Construção,
Ampliação e
Reformas das
Escolas
Municipais
- Construção de 01 escola;
- Reformas, ampliações e pinturas das Escolas
Municipais.
- Implantação de período integral de ensino na
educação infantil e fundamental.
Biblioteca
Municipal
- Informatização;
- Aquisição de televisor, vídeo e aparelho de som;
- Aquisição de equipamentos de informática;
- Reforma do prédio onde será instalada.
Escola
Municipalizada
Pe. Francisco
de Freitas
Carvalho
- Construção de salas de aula (03);
- Construção de 01 sala para Fonoaudióloga;
- Construção de 01 sala para Psicóloga;
- Construção de 01 sala de Informática;
- Aquisição de equipamentos para montagem da
sala de Informática;
- Aquisição de móveis e utensílios;
- Aquisição de Sistema de som e equipamentos;
- Aquisição de equipamentos de informática para a
secretaria da escola;
- Reforma, Ampliação e pintura;
- Manutenção da fanfarra.
- 04 professores
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- Aquisição de equipamentos de informática;
- Aquisição de móveis e utensílios (televisores,
vídeos, aparelhos e som portáteis, antenas
parabólicas, etc.);
- Aquisição de 01 máquina de xerox;
Secretaria de |- Aquisição de uniformes para alunos; - 03 funcionários
Educação e |- Aquisição de uniformes de educação física para os | - 03 professores
Cultura alunos, . k
- Aquisição de 01 projetor de slides com telão;
- Criação da horta comunitária nas escolas rurais
para melhoria da merenda escolar;
- Aquisição de equipamentos para manutenção do
esporte amador;
- Aquisição de veículos para transporte escolar;
- Aquisição de parques infantis.
Dinamização |- Modemização do serviço de informática
dos Serviços de saquiato o de equipamentos);
Ene - Aquisição de móveis e equipamentos.
o do |- Aquisição de materiais, móveis e equipamentos;
Programa da - 01 digitador;
Saúde da
Família - PSF
Implantação do
- Implementação da atenção da saúde bucal,
conforme Portaria 1444/2000 - MS, com uma
equipe — modalidade II;
Plano Mi é . - 01 dentista;
Odontológico Aquisição . de instrumentos e equipamentos |- 01 auxiliar “odontológico ;
odontológicos; - 01 técnico de higiene
no PSF - Aquisição de materiais, móveis e equipamentos. | bucal.
Ampliação,
Modelação e |- Reformas, ampliações e reparos,
Reforma do | Aquisição de material para as Obras.
Centro de
Saúde
Mudança da
Sala de - Aquisição de materiais para reforma do novo
Fisioterapia ma
Construção da
Garagem para |- Aquisição de materiais para construção.
Ambulâncias
Mudança da
Farmácia - Aquisição de materiais para reforma do novo
Básica ocal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO s
EBAST
CEP: 37467.000 - ESTADO D
IÃO DO RIO VERDE
E MINAS GERAIS
[ Informatização - Aquisição de equipamentos de informática,
do Centro de | instalações, bem como computadores e todos os
, seus periféricos;
Saúde - Aquisição de softwares.
| Manutenção e ,
Ampliação da |- Aquisição de medicamentos para melhor servir a
Farmácia comunidade.
| Básica |
Participação de |- Manter os convênios e consórcios para um bom
Convênios e | atendimento nos procedimentos de média e alta
Consórcios complexidade.
Convênios com . a ]
Entidades - Priorizar convênios que evidencie projetos de
, po promoção humana e em especial as crianças e
Filantrópicas E idosas.
demais
organismos
congêneres.
Dinamização do
Serviço de - 01 Posto móvel para atendimento na zona rural; |- 01 motorista
Saúde - 01 dentista
Reforma do
Matadouro |- Aquisição de materiais para reforma.
Municipal
Reforma das j T
Ambulâncias |- Aquisição de materiais para reforma.
E Segurança - Aquisição de móveis e equipamentos;
Pública - Continuidade do Convênio com a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais. L
N