← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2006 |
| Date | 2006-07-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA." |
| native_id | 155 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE f CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 767/2006 de 25 de julho de 2006. “Dispõe sobre a consideração da Associação Casa de Saúde São Sebastião como de Utilidade Pública.” A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica reconhecida como entidade de utilidade pública para o Município de São Sebastião do Rio Verde a entidade denominada “ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO” , associação civil de fins não econômicos, com sede neste Município, à Rua Padre José Ferreira Leite, nº 395, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da comarca de São Lourenço sob o nº 2.976, e cadastrada no CNPJ sob o nº 41.772.666/0001-45. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Rio Verde, 25 de julho de 2006. “José de Souza Rabelo Prefeo Municipal Publicado em: