norma nº 768/2006

Ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 768/2006 de 15 de agosto de 2006.
“Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro à Associação
Casa de Saúde São Sebastião, e contém outras providências”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro,
neste exercício de 2006, à entidade “Associação Casa de Saúde São Sebastião”, no valor de
R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 2º- O auxílio financeiro de que trata esta lei é concedida para a execução das
atividades da entidade, dentre elas a “Festa da Casa de Saúde”.
Artigo 3º- O recurso de que trata esta lei será liberado de acordo com a disponibilidade
financeira, da seguinte dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de São Sebastião do
Rio Verde através de crédito especial.
Órgão 2- EXECUTIVO
Unidade 2.05- Serviço de Saúde e Saneamento. 1
10 Saúde |
10.122 Administração Geral
10.122.002 Gestão Geral
10.122.002.2.0069 | Auxílio a Associação Casa de Saúde São Sebastião
3.3.50.41 Contribuições
R$ 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Artigo 4º- Para atender ao que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal
autorizado a cancelar dotações, nos termos do inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal 4.320.
Artigo 5º- A Entidade contemplada está obrigada a prestar contas da aplicação do auxílio
financeiro recebido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento
$ Unico - Caso a prestação de contas não seja aprovada pelo Poder Executivo, ou caso a
Entidade deixe de prestar contas da aplicação do recurso recebido, não poderá ser
contemplado com novos auxílios financeiros e deverão ressarcir os cofres públicos o valor
recebido.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião d VE e, 15 de agosto de 2006.
José dêBouza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em: