← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2006 |
| Date | 2006-08-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REIAS), NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE-MG." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE 1 CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 770/2006 de 15 de agosto de 2006. “Dispõe sobrea abertura de Crédito Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no Orçamento d a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde-MG”. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a seguinte dotação no Dr da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde. Órgão 2 - EXECUTIVO Unidade 2.03 — Serviços de Obras Viação Serviço Urbanos 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviário 26.782.001 Projeto 26.782.002.1.0070 Contribuições para o Fundomaq 4.4.30.41 Contribuições R$ 36.000,00 TOTAL R$ 36.000,00 Art. 2º- Para atender ao que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar dotações, nos termos do inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Sebastião Y Rio Verde, 15 de agosto de 2006. belo Prefeit Municipal Publicado em: 415 | 08/00.