norma nº 771/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 771/2006 de 10 de outubro de 2006.
“Dispõem sobre a alteração de dispositivos do Plano de Cargos e
Salários —- Lei Municipal nº 765/2006 e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- O $ 3º, do artigo 19, da Lei 765/2006, de 19.07.2006, passa a ter a seguinte
redação:
“$ 3º - Os servidores ocupantes de cargos em extinção,
constantes do Anexo III-A, manter-se-ão no cargo e na
função, até que esses cargos fiquem vago.”
Art. 2º- O artigo 22, da Lei 765/2006, de 19.07.2006, fica acrescidos dois incisos V e VI,
com as seguintes redações: i
“V — por serviços prestados na Junta do Serviço Militar —
JSM, perceberá 10% (dez por cento) de gratificação sobre
seu salário base;
VI - por serviços prestados na Unidade Municipal
de Cadastramento do INCRA —- UMC, perceberá
10% (dez por cento) de gratificação sobre seu
salário base.”
Art, 3º- No “Anexo 1 — A”, da Lei Municipal nº 765/2006, se faz a supressão do cargo de
“Coordenador da Junta do Serviço Militar - JSM” e se acrescenta-lhe o cargo de
“Coordenador de Saúde Bucal —- CSB”, com as seguintes especificações a serem incluídas
nesse Anexo:
|
|
Denominação de | Código do Cargo | Número de Cargos | Símbolo de
cargo Vencimento
Coordenador de | csB 01 | CE
Saúde Bucal
1
Art. 4º- Fica criado, na Lei Municipal nº 765/2006, um Quadro de Cargos em Extinção —
Anexo III — A, com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO HI — A
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargo Anterior [ Cargo atual Nível
Auxiliar de Contador - em extinção CE-V
Encarregado do SIAT E em extinção CE-VI |
Coletor - em extinção CE-VI
Os atuais ocupantes dos cargos com denominação anterior (auxiliar de contador,
encarregado. do Siat e coletor) permanecerão nesses cargos e funções, enquanto estiverem
em efetivo exercício, pois são carreiras em extinção que somente deixarão de existir com a
vacância dos mesmos.
Art. 5º - Fica acrescentado na Lei Municipal 765/2006, o artigo 52-A, com a seguinte
redação:
Artigo 52-A — Todos aqueles servidores estatutários que na entrada da vigência
desta lei já tenha completado 2/3 (dois terços) do período aquisitivo do triênio para a
“promoção de padrão”, de que trata o art. 3º, da Lei Municipal nº 328/89, têm o direito
garantido de ser promovido, à época em que se completar esse triênio; após o que, passa a
transcorrer seu biênio para as promoções nos graus de que trata o art. 10, $ único e Anexo
H-B, da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 10 de outubro de 2006.
Publicado em:
s0. | 40.) 06