norma nº 890/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 890/2012.
Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de São
Sebastião do Rio Verde para a Legislatura que se inicia em 2013.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono é
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O subsídio mensal do Vereador do Município de São Sebastião do Rio Verde, para vigorar na
legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$1.117,05 (um mil, cento e
dezessete reais e cinco centavos)
Art, 2º- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São Sebastião do Rio Verde, para vigorar no
mandato que se inicia em 1º de Janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$ 7.525,45 (sete mil. quinhentos
e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º- O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município, para vigorar no mandato que se inicia em 1º
de Janeiro de 2013, fica fixado no valor de R$ 1.881,36 (um mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e
seis centavos)
Art. 4º- Nos termos do $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, é vedado o pagamento aos Agentes
Políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias além de seu subsídio.
Art. 5º-Os subsídios devidos aos Agentes Políticos serão revistos anualmente, no mês de Janeiro, a partir
do segundo ano da legislatura, mediante a aplicação do índice de inflação acumulado no ano anterior,
medido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, ou outro índice que vier
a substituí-lo.
Parágrafo Único- A aplicação da revisão de que trata este artigo dependerá de lei de iniciativa da Câmara
Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem
previstas nos orçamentos anuais.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013.
São Sebastião do Epa 11 de Maio de 2012.
N
N
N
E Souza Rabelo
Prefeito Municipal —