norma nº 772/2006

CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 772/2006 de 10 de outubro de 2006.
“Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que
menciona, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções
Sociais, para o exercício de 2007, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço R$
N Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo de Pouso Alto R$
m Hospital da Fundação Casa de Caridade e Ass. À Maternidade e R$
Infância de Itanhandú — Dr. Rubens Nilo
IV Associação Casa de Saúde São Sebastião R$
TOTAL R$
Parágrafo único - Os valores das subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo
perfazem o total de R$ 51.200,00 (cingienta e um mil e duzentos reais).
Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades
mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas. ,
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal. 4
Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
18.000,00
18.000,00
7.200,00
8.000,00
51.200,00
dx PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
E) CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
São Sebastião dp Rio Verde, 10 de outubro de 2006.
Souza Rabelo
PrefeXo Municipal
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