norma nº 775/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
f CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 775/2006 de 28 de novembro de 2006.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São
Sebastião do Rio Verde para o Exercício Financeiro de 2007.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde Estima a Receita e Fixa a
Despesa em R$ 5.281.233,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e trinta e três
reais), para o exercício financeiro de 2007, sendo R$ 4.005.339,00 (quatro milhões, cinco mil,
trezentos e trinta e nove reais) do Orçamento Fiscal e R$ 1.275.894,00 (um milhão, duzentos e setenta
“8 e cinco mil e oitocentos e noventa e quatro reais) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º - À Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada de acordo com a seguinte
discriminação: po
1. Receitas Correntes
1.1, Receita Tributária 98.739,00
1.2. Receita de Contribuições 22.000,00
1.3. Receita Patrimonial 60.897,00
1.6. Receita de Serviços 28.038,00
1.7. Transferências Correntes 4.632.553,60
1.9. Outras Receitas Correntes 27.611,00
Soma 4.869.838,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 21.780,00
2.4. Transferências de Capital 968.000,00
Soma 989.780,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEF 578.385,60
Total da Receita Estimada 5.281,233,00
Art. 3º - A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
a. Classificação Institucional
01. Câmara Municipal
01.01.00 Câmara Municipal 239.400,00
Soma 239.400,00
»
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CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
02. Prefeitura Municipal
02.01.00 Gabinete e Secretaria da Prefeitura
02.02.01 Contabilidade e Finanças
02.02.02 Compras e Almoxarifado
02.02.03 Reserva de Contingência
02.03.00 Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
02.04.01 Educação
02.04.02 Cultura, Desporto e Lazer
02.05.01 Saúde
02.05.02 Saneamento
02.06.00 Serviço de Agricultura e Agropecuária
02.07.01 Assistência
02.07.02 Previdência
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social
02.09.00 Fundo Municipal de Saúde
Soma A
Total da Despesa Fixada '
b. Classificação Funcional
01. Legislativa
04. Administração
08. Assistência Social
09. Previdência Social
10. Saúde
11. Trabalho
12. Educação
13. Cultura
15. Urbanismo
17. Saneamento
20. Agricultura
23. Comércio e Serviços
24. Comunicações
26. Transporte
27. Desporto e Lazer
28. Encargos Especiais
99. Reserva de Contingência
Total da Despesa Fixada
404.549,00
205.389,00
34.307,00
80.000,00
706.100,00
1.309.995,00
786.654,00
60.157,00
169.807,00
41.610,00
45.481,00
191.160,00
73.428,00
933.196,00
5.041.833,00
5.281.233,00
à
|
239.400,00
599.245,00
118.909,00
163.632,00
993.353,00
50.000,00
1.309.995,00
93.380,00
314.367,00
169.807,00
32.610,00
606.070,00
23.314,00
386.733,00
72.890,00
27.528,00
80.000,00
5.281,233,00
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ú CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos 2.227.429,00
3.3. Outras Despesas Correntes 1.708.804,00
Soma 3.936.233,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 1.265.000,00
Soma 1.265.000,00
9, Reserva de Contingência 80.000,00
Total da Despesa Fixada 5.281.233,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados à abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Abrir Crédito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento
do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
KH - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º, da Constituição Federal, observado o
disposto no artigo 32 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Para suplementação de que trata o Inciso 1 deste artigo, poderá o Executivo
Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2007.
São Sebastião do Rio Verde, 28 de novembro de 2006.
NA
qui
José de'Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em: ;
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