norma nº 776/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 776/2006 de 28 de novembro de 2006.
“Dispõe sobre a Alteração de redação de dispositivos da Lei
Municipal Nº 654/2002, que dispõe sobre a Política dos Direitos
da Criança e do Adolescente contém outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À Lei Municipal Nº 654/02, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e
do Adolescente de São Sebastião do Rio Verde, passa a vigorar com a seguinte redação:
I-O Inciso VIII, do Artigo 17, passa a ter a seguinte redação:
VII - “Submeter-se, previamente, a uma prova classificatória de
conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre
a legislação municipal que dispõe sobre a Política dos Direitos da
Criança e do Adolescente de São Sebastião do Rio Verde”.
I- O $ Único do Artigo 41, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único — “Pelo efetivo exercício dos cargos de
Conselheiros Titulares, cada Conselheiro perceberá, mensalmente, o
vencimento correspondente a um salário mínimo vigente à época do
pagamento”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião daRio Verde, 28 de novembro de 2006.
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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