norma nº 777/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
i CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 777/2006 de 28 de novembro de 2006.
“Dispõe sobre a Alteração de dispositivos da Lei 650/02, que
criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica suprimido do artigo 1º, da Lei nº 650/02, a expressão “a ser criado por
legislação especifica” que finaliza esse artigo, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social —- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente
e de âmbito municipal, sendo regulado pela presente Lei e
será vinculado ao Órgão Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º- Passa a ter a seguinte redação o artigo 3º, da Lei nº 650/02:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, é composto dos seguintes representantes:
I- Representante do Governo Municipal:
a) 01 (hum) representante do Órgão Municipal de
Assistência Social; e,
b) 01 (hum) representante do Órgão Municipal de
Saúde.
H — Representante da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de entidade (s) de usuários ou
da defesa de direitos de usuários.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 28 de novembro de 2006.
Prefeita Municipal
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