norma nº 778/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
À CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 778/2006 de 19 de dezembro de 2006.
“Dispõe sobre a mudança de destinação de Bem Público Municipal
e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Pela presente Lei fica modificada a destinação de duas áreas públicas que o
Município adquiriu por força de aprovação, em 13/08/2002, do projeto de desmembramento
e loteamento designado de Bela Vista, as quais passam a ser “ áreas industriais” com uma
área verde de lazer, conforme “ croqui” que fica fazendo parte integrante desta Lei.
8 1º - As áreas objeto da modificação de destinação de que trata o “caput”, são aquelas
localizadas na Quadra B e G, com frente para uma “rua projetada”, sendo uma “área
institucional” com 2.929,06m?, e a outra uma “área verde” com 7.399,30m?.
$ 2º - Essas duas áreas, por serem contíguas, são unificadas pelo processo de fusão de áreas,
passando a ter 10.328,36m?, dos quais se extrairá 983,80m? para fins de uma área verde de
lazer.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer a abertura da “rua
projetada” e de desmembrar a “área industrial” em tantos lotes quantos forem necessários e
no local couberem, para a cessão a empresas que ali desejarem construir indústria.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a construir galpões na “área
industrial” de que trata a presente Lei, e a cedê-los a empresas que queiram instalar indústrias
no Município.
Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal incumbido de comunicar à Câmara
“= Municipal os atos de cessão que realizar com fulcro nesta Lei.
Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal Nº 745/2005, de 02/12/2005.
São Sebastião do Rio Verde, 19 de dezembro de 2006.
NM
Prefeito, Municipal
Publicado em:
49] 492] 06.