← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 167 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG A SETE, LEI ORDINÁRIA Nº 896/2013. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício de 2014, compreendendo: 1 -as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura do orçamento municipal; HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V- as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. Parágrafo Único - Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) - metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e b) - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017”, que serásencaminhado a Câmara Municipal no prazo legal. Parágrafo Único - O Orçamento anual será elaboradoem consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2014-2017. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I - mensagem encaminhando o projeto de lei; II - texto da lei; II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo Único - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. . — CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º - A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2014, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2014, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I- dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; HI - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º - A proposta orçamentária de 2014 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2014. Art. 10 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ouutilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo Único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adaptação da classificação funcional. Art. 11 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo Único - O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 12 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2014, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, L be $3º, da Constituição Federal. Art. 13 - O Orçamento de 2014 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 14 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 15 - Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2014, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo Único - O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2014, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 16 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2014. $ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. $ 3º - Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. $ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 17 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 18 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 19 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, $1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2014 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 20 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 21 - No exercício financeiro de 2014, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 22 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. . CAPÍTULO VI . DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 23 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $ 1º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. $ 2º - Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo-Poder Executivo. Art. 24 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 25 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. — CAPÍTULO VI | . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2014, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. . CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 28 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 29 - Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2014. Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2014 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2014. . CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 - À despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 33 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 34 - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2014, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo Único - São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; H - os relatórios resumidos da execução orçamentária; HI - os relatórios de gestão fiscal; IV - o balanço anual; V - as audiências públicas; e VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. Art. 35 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2013 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo seja a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A São Sebastião do Rio Yerde, 01 de Julho de 2013. PR AV/A) José Rikardo Diniz Prefeito Municipal CEP: 37467-000 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrv(Dyahoo.com.br ANEXO I Prioridades e Metas para o Exercício de 2014 AÇÕES Obras, equipamentos, serviços e materiais - Recursos Humanos Aparelhamento do | -Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis, Gabinete do - Busca de novos convênios e manutenção dos já Prefeito celebrados; Administração e |- Manutenção e aquisição de equipamentos móveis; Recursos - Capacitação de servidores por meio de treinamento, Humanos cursos e seminários; - Manutenção e aquisição de equipamentos móveis; Contabilidade e |- Capacitação de servidores por meio de treinamento, Finanças cursos e seminários; Dinamização dos Serviços Burocráticos - Aquisição de novos equipamentos de informática e treinamento de pessoal; - Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis; - Aquisição de novos softwares c capacitação para utilização: - Construção de instalações adequadas e outros incentivos Implantação de | pertinentes, para incentivar a instalação de novas Indústrias indústrias; Capacitação de |- Capacitação de candidatos c formação de mão de obra Mão de Obra | especializada por meio de parcerias com o SEBRAE; - Reforma da Biblioteca Municipal Egydio de Luca, com Construção, acessibilidade para idosos e portadores de necessidades Ampliação e especiais: Reformas de - Reformas c ampliações necessárias a melhores condições Prédios Públicos de funcionamento dos prédios públicos; Agricultura e Pecuária - Aquisição de novas máquinas e equipamentos agrícolas; - Aquisição de sementes e produtos veterinários e orientação para plantio c aplicação; Eletrificação Rural - Levantamento das necessidades de energia elétrica na área rural, para implantação: - Melhorias, onde necessário, das instalações já existentes: - Manutenção permanente em todas as estradas; Estradas Rurais | - Estudo de obras para solução nos pontos críticos; - Construção de novos bueiros, pontes e mata-burros; - Levantamento da situação visando melhorias na Comunicação | retransmissão de sinal dos canais abertos de TV: Telefonia Rural - Implantação de novos pontos de telefones públicos e atuação para que haja manutenção dos já instalados; Benedito Jorge da Silva Presidente da Câmara Municipal CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS > = CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br Ações Obras, equipamentos, serviços e materiais Recursos Humanos Obras - Melhorias na rede elétrica urbana e na iluminação pública; "os - Calçamento e redes de água e esgoto nas vias públicas sem estes beneficios: - Estudos para a melhoria do sistema de abastecimento de água; - Manutenção da Estação de tratamento de esgotos; - Conservação e manutenção de parques, e jardins existentes: - Conservação e manutenção de toda a área do cemitério , incluindo capela e velório; - Manutenção de abrigos nos pontos de ônibus: - Manutenção da usina de compostagem e reciclagem de lixo; Frota Municipal - Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, substituindo os antigos e aumentando a frota, de acordo com as necessidades; Esporte e Lazer Escola Municipalizada Pe. Francisco de Freitas Carvalho - Reforma e adaptação da arquibancada para acessibilidade de idosos e deficientes e aquisição de equipamentos de som, imagem e vídeo para a Quadra Poliesportiva Vereador Amabílio Alves de Oliveira: - Apoio, incentivo e organização dos jogos de invemo; - Revitalização estrutural e de instalações nos campos de futebol das área urbana e rural, com destaque para o apoio ao América Futebol Clube; - Manutenção das instalações do Clube Recreativo Rioverdense com vistas ao funcionamento constante e com “| segurança, - Aquisição de novos equipamentos, manutenção e ampliação da sala de informática e da secretaria da escola; - Aquisição de uniformes para os alunos; - Conservação e manutenção das instalações do prédio; - Aquisição de novos equipamentos e capacitação do pessoal de informática; Biblioteca - Aquisição de equipamentos de imagem, vídeo e som; Municipal - Reforma conforme previsão no item Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos; Sala de - Aquisição de novos equipamentos de fisioterapia: Fisioterapia - Conservação e manutenção das instalações; Manutenção da Garagem para | |- Conservação e manutenção das instalações. Ambulâncias a Jorge da Silva Presidente da Câmara Municipal CEP: 37467-000 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br Ações Obras, equipamentos, serviços e materiais Recursos Humanos Farmácia Básica - Aquisição de novos equipamentos; - Conservação e manutenção das instalações; | Informatização do Centro de Saúde - Conservação e manutenção das instalações: - Complementação das instalações com a aquisição de novos equipamentos e softweres; - Treinamento de pessoal; Manutenção e Ampliação da Atenção Básica Participação de Convênios e Consórcios intermédio da Assistência Social. - Aquisição de medicamentos para um melhor atendimento da comunidade; - Facilitação do acesso das pessoas carentes aos remédios manipulados, exames e consultas especializadas, por - Manutenção e ampliação dos consórcios visando o bom atendimento nos procedimentos de média e alta complexidade; Convênios com Entidades Filantrópicas e demais organismos congêneres - Priorização de convênios que evidenciem projetos de promoção humana, desenvolvimento e terapias, em especial às crianças e idosos, bem como aos portadores de. deficiência fisica e mental; - Busca e oferecimento de apoio e parcerias para as atividades descritas; Dinamização do Serviço de Saúde - - Desenvolvimento de ações que visem melhorar o atendimento; - Ampliação do atendimento odontológico na área rural; - Aquisição e manutenção de veículos e equipamentos; - Conservação e manutenção da limpeza e higiene do local; Matadouro - Aquisição de novos equipamentos para abate e preparo da Municipal carne; Reformadas |- Aquisição de materiais e peças para a reforma; Ambulâncias Segurança Pública - Continuidade e ampliação do convênio com a Polícia Militar; - Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis; Câmara Municipal - Continuidade das melhorias realizadas; - Busca do desenvolvimento e aprimoramento da atividade legislativa; Turismo - Incentivo a festas populares e resgate do folclore: - Incentivo a participação em feiras turísticas para divulgação; - Apoio ao artesanato € a artistas rioverdenses; - Manutenção e vitalização do portal da cidade; - Apoio a eventos ecológicos/turísticos; - Convênio para a continuação da reforma da Estação Ferroviária; Benedito Jorge da Silva Presidente da Câmara Municipal CEP: 37467-000 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br Ações Obras, equipamentos, serviços e materiais Recursos Humanos Assistência Social - Cadastramento para fins de construção de casas populares; Bos - Apoio para melhorias em residências de famílias com renda minima; - Apoio para realização de exames e aquisição de remédios não existentes na farmácia básica; - Fomecimento de cestas básicas para as famílias devidamente cadastradas como de baixa renda; - Aquisição de equipamentos de informática para melhoria no atendimento e controle; Secretaria de Educação e Cultura - Aquisição de novos instrumentos e ampliação da fanfarra; - Manutenção e conservação do telecentro comunitário; - Aquisição de móveis e utensílios e manutenção e conservação dos existentes: - Aquisição de equipamentos de informática: - Aquisição de veículos para o transporte escolar; - Manutenção, conservação de instalações e ampliações dos prédios existentes; - Aquisição de móveis. equipamentos e utensílios necessários para o atendimento das diversas áreas; - Apoio ao esporte amador: - Incentivo à capacitação e atualização para professores e demais profissionais da área da educação; Dinamização dos - Desenvolvimento dos serviços de informática com a aquisição de equipamentos e programas; Serviços de - Manutenção do mobiliário existente e aquisições para Educação melhorias e modemização: Manutenção do | - Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis; Programa da - Manutenção e conservação do prédio do PSF; Saúde da Familia - - Incentivo ao desenvolvimento de ações de saúde; - Apoio ao programa de incentivo da saúde bucal; Manutenção do |- Aquisição de novos instrumentos e equipamentos Plano odontológicos: Odontológico no | - Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis; PSF - Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis; Ampliação, - Reformas, ampliações, manutenção e conservação dos Melhorias e prédios da rede; Reforma da Rede | - Aquisição dos materiais necessários para a execução das Fisica de Saúde obras. Be aà Jorge da Silva jante da Câmara Miunnicina! q “CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvQyahoo.com.br MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE Anexo Il Metas Fiscais LDO 2014 La LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL méze EM | 2043] DES [07 27 MZ3 2 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvByahoo.com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 ANEXO Il METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais MDF) aprovado pela Portaria” da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012. O presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: 1. Metas Anuais - 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 4. Evolução do Patrimônio Líquido 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Ru e ed 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Mg º & : ko e 7. Margem'de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Sf CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE U CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2014 a 2016 O demonstrativo em análise estabelece as metas de rasultado primário e nominal da Administração Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Minas Gerais, para o exercício de 2014 e indicando as metas para 2015 e 2016 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2015 e 2016 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2014 AMF - Demonstrativo ! (LRF, art. 4º, 8 1º) - 2014 2015 2016 [—vaior | Valor | %PIB| Valor | Vai = alor Valor [| %PIB| Valor Vaior [ %WPIB| Valor Valor | xPIB 4 | Corrente | Constante | (c/ ESPECIFICAÇÃO. Corrente | Constante | (a/ | Corrente | Constante - PIB) “| PIB) PIB) ab tas | DE É es (b) E x 100 (o) ; x 100 Receita Total 15.501 .B70 | 14.679.801 -| 16.942.994 | 15.193.594 -| 18.517.938 | 15.725.970 Receitas Primárias (1) 15.324.204 | 14.511.557 -| 16.748.742 | 15.013.461 -| 18.305.705 | 15.545.142 Despesa Total 15.501.870 | 14.679.801 -| 16.942.924 | 15.193.594 -| 18.517.938 | 15.725.370 | a Despesas Primárias (Il) 15.427 897 | 14.609.751 -| 16.862.074 | 15.121.092 -| 18.429.573 15.850.330 | - (113.332) | (101.691) (123.868) | (105.188) Resultado Primário (HH) = (1-1) | (105.593) (98.194) Resultado Nominal | E 3 + J -L sã Divida Pública Consolidada o) E à Es om - Ê nm | = Divida Consolidada Líquida é - a Dm E SE Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: Benedito arde dá Silva a) Receitas prirnárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de rec:ursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de grivatizações. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despeses com concessão de empréstimos, com retorno garantido. c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se. as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. ue d) Resultado nomina”: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 ds dezembro do ano anterior. e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses cu que, embora de prazo inferior a doze" meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem side incluídos. f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem w ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas foi realizado considerando-se: os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 22 de marco de 20183: Variáveis PIB (% de crescimento) É IPCA (%) IGP-M (%) Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) Taxa de câmbio - fim de período (R$/JSS, Fonte: Relatório Focus do Banco Certrái do Brasil de 22/03/2013. he p S Para efetuar o cálculo em valores constantes do exercício de 2012, os valores ES correntes foram deflacionados: coin base nas variações previstas para o Índice de Preço ao B E Consumidor Amplo/ IPCA. E 1.2.1. Metodolcgia « Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br As metas anuais de receitas do Município de São Sebes calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: To tal de Receitas tião do Rio Verde/MG foram Valores nominais Previsão d Rr É 2014 2mE 0 26 RECEITAS CORRENTES 10.995.898 12018076] 13.135.277 Receitas Tributárias 199.625 218.182 238.464 Receitas de Contribuições 5.557 6.074 6.638 Receitas Patrimoniais 101.449 110.880 121.187 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 101.449 110.880 121.187 Demais Receitas Patrimoniais - y - = Receitas de Serviços 47.103 “51482 seo Transferências Correntes 10.624.644 11:612.311 12.691.792 Cota-Parte do FPM 7.393.451 * 8.080.746 8.831.932 Cota-Parte do ITR 2.942 3.216 3.515 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 13.705 14.979 16.371 Cota-Parte do ICMS 1.361.846 1.488.443 1.626.809 Cota-Parte do IPI 24.160 26.406 28.861 Cota Parte do IPVA 86.291 94.313 103.080 Transferências do SUS 403.148 440.624 481.585 Transferências do FUNDEB 954.169 1.042.868 1.139.813 Outras Transferências Correntes 384.933 420.716 459.826 Demais Receitas Correntes 17.519 19.148 20.928 RECEITAS DE CAPITAL 6.282.451 6.866.468 7.504.774 Operações de Crédito - é - - Alienações de Bens 76.217 83.302 91.046 Transterências de Capital 6.206.234 6783.166 7.413.729 Outras Receitas de Capital - - - DEDUÇÃO FUNDEB . 1.776.479) 941.621 2.122.114 TOTAL 15.501.870 Tae o42 924 | 18.517.938 As descrições seguintes apresentam a metodologia « q cálculo das principais fontes de receitas do Município: Silva Câmara Municipal 1.2.1.1. Receitas Correntes Benedito J ; or Presidente o As Receitas Corantes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de trans:zrências da União ou do Estado, por exemplo. A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os compertamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos i da 484 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE | CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2012 e a reestimativa da receita para 2013, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes “Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 9.047.781 80 À 2012 9.010.578 “(041) 2018 10.165.804 “1282 2014 10.995.898 8,17 2015 12.018.076 9,30 2016 1 18135277 E 1630; Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada a) Receita Tributária: A Receita Tributária de São Sebastião do Rio Verde é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBi, ISSQN e Taxas. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2011 e,2012 e o valor projetado para 2013 a 2016. Receita Tributária ai Metas Anusiis Valor Nominal 2011 165.592 E 2012 174.611 5,45 2013 183.342 5,00 2014 199.625 8,88 2015 218.182 9,80 2016. 238.464 BO Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada Benedito Jorge da Silva O aumento da «arrecadação tributária de 2012 em relação a 2011 provém, principalmente, da intensificação da fiscalização tributária municipal. Em 2011 a arrecadação dos impostos correspondeu 78.09% do total das receitas tributárias arrecadadas. A meta de arrecadação desta fonte de receita foi proietada tendo por base os valores arrecadados em 2012, atualizados pela variação estimada do IGF -M » do PIB. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br b) Receita de Contribuição: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. , em previsões sobre o desempenho Com base no fluxo da arrecadação recente e N » A . futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Nha Receita de Contribuições Metas Anuais. | Valor Nominal Variação % 2011 | 4.895 - E 2012: 4.861 * (0,70) 2013 5.104 5,00 2014 5.557 8,88 2015 6.074 9,30 2016 6.638 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada c) Receita Patrimonial: Sua fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários (Aplicações Financeiras). As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2011 e 2012, atualizados pela variação estimada do IPCA. SE nr: Receita Patrimonial a) É Metas Anuais Valor Nominal Variação % s 2011 152.836 - q Ê 2012 88.737 (41,94) s 2012 93.174 5,00 nes 2014 101.449 8,88 s 2015 110.880 9,30 2 É 2016 121.187 à 0,80 S Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2015-2016 Receita projetada d) Receita de Serviços: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrv(Oyahoo.com.br As principais fontes ds arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamenio é distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor iniportância relativa a compõem, ainda, os serviços de abate de animais. Considerando a recomposição desses serviços, OS valores previstos para 2014 a 2016 foram estimados de acordo com a variação do IGP-M e do PIB projetadas para o período. q Receita de Serviços . Metas Anuais | Valor Nominal [Variação % 2011 38.268 - 2012 41.201 “7,67 2013 49.261 5,00 2014 | 47.103 8,86 2015 | 51.482 9,30 2016 | 56.268 9,30 1 ' Fonte: 2011 -2042 Prestação de Contas Anual 2013-2216 Receita projetada e) Transferências Correntes: É Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. É Os valores para 2013 a 2016 foram obtidos com base nas variações previstas para O Índice de Preço ao Consumidur Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se come base a receita estimada para 2012 e ainda valores divulgados peia AMMISEPLAG. Transferências Correntes Metas Anvisis Valor Nominal Variaçõe do 2011 8.204.192 o 2012 8.685.844 587 5 Fi 2013 - 9.824.833 13,11 € ê 2014 10.624.644 814 & 2015 11612311 “o. 980 As? 2016 12.691.792 u 2.30 5, Pts os Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual : s 20:2-2016 Receita projetada É f As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrv(Oyahoo.com.br FPM Motas Anuais | Valor Nominat [| Variação % 20 | 5.816.905 | re oe | 5.993.299 | 3,03 2013 ] 6.721.919 12,15 2014 7.393.451 40,00 2015 8.080.746 9.30 2016 8.831.932 9.30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2019 -K414 AMM/SEPLAG 2015 -216 Receita projetada = ICMS e ps Metas Anueis | Valor Nominal Variação d% 2011 1.010.746 a - o 2012 1.124.816 11,29 2013 1.439.041 27.94 2014 1.361.846 (5,36) 2015 1.488.449 9,30 2016 :: 1.626.809 E 92,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013 -2014 AMM/ISEPLAG 2015 -2016 Receita projetada IPL Metas Anuais 2011 2012: 2013 2014 2015 2016 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anval 2015 -2014 AMM/SEPLAG ; go a 2015'-2016 Receita projetada 3 y 4 8, ; e 2 IPVA s f CRE o Valor Nominal | | Variação % ESA 55.274 - E) E | 63.113 14,18 as 69.674 10,39 86.291 23,85 94.313 9,30 103.080 — 830 Fonte: 20: 1-2012 Prestação de Contas Anual 2014 -2014 AMMISEPLAG CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br 4 5 sus ; Metas Anuais E Valor Nominal ] Variação% 2011 | 246.364 o 2012 | 352.632 4843 2003 | 370.263 5,00 2014 403.148 8.88 2015 440.624 9,30 2016. 481.585 980 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada so FUNDEB º Metas Anueis Valor Nominal Variação % 2011 727.902 ' - o 2012 781.214 7,32 2012 826.604 5,81 2014 954.169 15,43 o 2015 1.042.868 9,30 2018 1.139.813 — 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013 -2014 AMMISEPLAG 2015 -2016 Receita projetada Outras Transferências Correntes 4 Valor Nominal Variação % 2011 326.862 - 2012 348.157 6,52 2015 368.704 5,90 2014 401.580 “ 892 2015 438.911 9,30 2016 479.712 Pl 9:80: Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada ê RR] os A f) Demais Receitas Correntes: s São incluídas neste grupo de receitas a receita industrial, as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvO yahoo.com.br No ano de 2012 a receita da dívida ativa teve párticipação relativa de 59,76% no total de receitas associadas a este grupo. ) , De acordo com o histórico recente de arrecadação das demais receitas correntes foram projetados os valores pare 2013 a 2016. Demais Receitas Correntes b : Motas Anueis Valor Nominal Variação 2011 481.998 pa: 2012 15.324 (98,82) 2013 16.090 5,00 2014 17.519 8,88 2015 19.148 9,30 2016 | 20.928 930. Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2076 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de cispital e outras. São estimados os-seguintes valores para o período 2014 a 2016: Receitas de Capital Valor Nominal Variação % 2011 46.289 E 2012 371.381 702,31 2013 1.570.000 322,75 2014 6.282.451 : 300,16 a 2015 6.866.468 9,30 OR 2016 7.504.774 930 y 7 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual & $ 2015 2016 Receita projetada o a) Operações de “rédito: Até o presente momento, não há intenção do Executivo Municipal em contrair operações de crédito para o péríodo 2014/2016. = CAMARA pesris, sega DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE Rua Thomaz E lsiiraça 417 no E = AR Ta , - fax: “ sá Email e oem o 1555 / 3365-1252 Metas Anuais I Valor Nominal 2011 ' - 2012 | - 2013 | 2014 | 2015 i e 2016 | x Riso Fonte: 2011-20:2 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada PPA 2010/2013 b) Alienações de Buns: Para o período de 2:i4 a 2016 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis: Alienação de Bens Metas Anuois Valor Nominal Variação % 2011 2012 2013 70.000 2014 76.217 a,88 2015 83.302 9,30 oe 1 91.046 Rem Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual Ey , 2013-2016 Receita projetada e Ê Ve ES es c) Transferências de Capital: E fi De acordo com as metas a constar do Plano Plurianua! do Município de São Sebastião do Rio Verde e atualizações, serão projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, assistência social, desporto, meio ambiente e infra-estrutura. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br EN Transferências de Capital o Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2011 |) 46.289 - 2012 371.381 «J02.81 2013 1.500.000 | 305,90 2014 6.206.234 | 313,75 2015 6.783.166 9,30 2016 7.413.729 L 9:30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual é 2013-2016 Receita projetada PPA 201 0/2013 ' ' 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de «espesas do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Ê Da o Valores nominais Especificação qu - EUNAINTRNLIOS mA k 2015 2016 DESPESAS CORRENTES 8.990,974 9.364.507 10224102 Pessoal e Encargos 5.044.461 5.513.994 8 055 919 Juros e Encargos da Divida - - E Outras Despesas Correntes 3.514.419 3841113 4.196.189 a DESPESAS DE CAPITAL 6.932.108 7.576.516 8.280.829 g Investimentos | 6.840.414 7.476.299 8.171.296 3 Inversões Financeiras 17.720 19.368 21.168 Ss Amortização da Divida Contratada 73.973 80.849 88.365 ES 3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.888 11.900 13.007 8 TOTAL E pista 15.501.870 | “e 942.924 — tesrss é f As descrições seguintes apresentam à metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvO yahoo.com.br As Despesas Correntes são as aquelas que'se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Divida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2011 a 2012 e os previstos para 2013 a 2016 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 6.907.207 - 2012 7.496.037 8,52 2015 8.338.203 11,23 2014 8.558.874 ' 2,65 — 2015 9.354.507 '” 9,30 2018 10.224.102 E 9,30 Fonte: 2071-2012 Prestação ce Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2011 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de"cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais * Metas Anuais Valor Nominal Variação % £ 2011 3.703.559 SE 2012 4412.9372 19,14 sy 2013 4.632.991 5,00 $ f 2014 5.044.461 8.88 S 2015 5.513.394 201€ 6.025.919 .518. 9,90 g di 025.919 — 9,30 & f Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada b) Juros e Encargos da Dívida: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvO yahoo.com.br Para o período 2014/2016 não há previsão de valores para este grupo de despesas, conforme segue: à Juros e Encargos da Divida Valor Nominal | Variação % Metas Anuais E 2011 E | | 1 2012 2013 2014 2015 2016 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas .neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções. a contratação de serviços de * terceiros, o pagamento de auxilio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. o Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011- 3.203.648 - 2012 3.083.664 (3,75) RE 2018 3.705.212 20,16 2 2014 3.514.413 (5,15) Ê 2015 3.841.119 9,30 8 85 2016 | a 198183 98 es Fonte: 201 1-2012 Prestação de Contas Anual S 2013-2016 Despesa projetada FE a? f 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Divida.As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2014 a 2016 é a que segue: É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE t CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvO yahoo.com.br Despesas de Capital Valor Nominal Metas Anuais 2011 1.959.601 E 2012 533.460 (72,78) 2013 1.732.714 224,81 2014 6.932.108 300,07 2015 7.576.516 9,30 2016 8.280.829 9,30 Fonte: 2911-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada a) Investimentos e inversões Financeiras: As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG e são apresentadas abaixo: A Investimentos = Metz: Anuais Valor Nominal [| variação % 2011 1.889.550 | - io | 453.256 (78,01) ans | 1.648.500 263,70 2014 6.840.414 314,95 2015 7.476.299 9,30 2016 8.171.296 o 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada Inversões Financeiras Ê y * Valor Nominal “Variação % o Ê É, E é “ LS ” 15.500 - ESA ) 16.275 5,00 S 2014 17.720 8,88 as 2015 19.368 9,30 2016 21.168 9,30 Fonis: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br b) Amortização da Divida: oram considerados os contratos Para previsão dos valores de pagamento da dívida í édito e as perspectivas de assinatura de em vigor da Administração, incluindo operações de cr novos contratos no período a que se referem as presentes metas. io Amortização da Divida “ Metas Anuais Valor Nominal [| variação % 2011 70.051 | 2012 64.704 | (7,83) 2013 67.939 | ' 5,00 - 2014 73.973 8,88 2015 80.849 | 9,30 2016 88.365 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada 1.2.3. Metodologia : Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do ccriceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos se as Receitas Primárias são orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, i capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a ara o Município de São Sebastião Benedito Jor ; ge da Silv: President a Câmara Muncipas seguir demonstra as metas de resultados primários projetados p ere a LDO e para os dois subsequentes. do Rio Verde/MG, para o exercício financeiro a que se ref Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à netodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Pública. ' 1 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais — ——— T — , Especificação 2011 2012 | 2013 2014 L 2015 2016 - Es RECEITAS CORRENTES (1) ia 9.047.781 | 9.010.578 | 10.165.804 é 10.995.898 | 12.018.076 | 13.135.277 * Receitas Tributárias és | 165.592 174.611 183,34Z 199.625 218.182 238.464 Receitas de Contribuições . 4.895 4.861 5.1 04 5.557 6.074 6.638 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 152.836 88.737 93.174 101.449 110.880 121.197 Demais Receitas Patrimoniais - < E E Receitas de Serviços 38.268 41.201 43.261, 47.103 51.482 56.268 Transterências Carentes 8.204.192 | 8.685.844 | 9.824.833 | . 10.624.644 11.612.311 | 12.691.792 “Outras Receitas Correntes o | asgo8| 15324 16.090 | 17519] 19148 20.928 DEDUÇÃO FUNDEB (3) . (1.333.330) | (1 392.271) | (1.654.385), (1.776.479) (1.941.621) | (2.122.1 14) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4) =(1-2-3) | 7.561.614 7.529.570 | 8.417.743] 9.117.970 9.965.576 | 10.891.976 O Jorge da Silva RECEITAS DE CAPITAL (5) 46.289 SAS, 1.570.00€ 6.282.451 E 6.866.468 | | 7.504.774 Operações de Crédito ( 6 ) q » a 5 - Alienações de Bens (7) “ » 70.000 76.217 83.302 91.046 Transferências de Capital 46.289 371.381 | 1.500.000 | 6.206.234 6.783.166 | 7.413.729 Outras Receitas de Capital bd ta | E es ER RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 46.289 371.881 | 1.500.000 |. 6.206.234 | 6.783.166 e 7.413.729 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) =(4+8) | 7.807.903 | 7.900.951 | 9.917.743] 15.324.204 | 16.748.742 | 18.305.705 DESPESAS CORRENTES (10 e dei e.907:007 |, 7.496.037 | 8.338.203] 8.558.874 9.354.507 | 10.224.102 Pessoal e Encargos 3.703.559 | 4412972] 4.632.991 5.044.461 5.513.394 | 6.025.919 Juros e Encargos da Dívida (11) - Outras Despesas Correntes al 3.203.648 | 3.083.664 3.705.212 3.514.413] 3.841.113 4.198.183 . DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) | 6.907.207] 7496037) 8338205| 8.558.874] 9.354.507 | 10.224.102 DESPESAS DE CAPITAL (13) 1.959.601 533.460 E 1.732 n14 E pve 7.576.516 | 8.280.829 Investimentos 1.889.550 459.256 | 1.643.500 6.840.414 7.476.299] 8.171.296 5 Inversões Financeiras - 15.500 16.275 17.720 19.368 21 aa ; Amortização da Dívida Contratada (14) 70.051 | 64.704 67.939. 73.973 80.849 88.365 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)='(13-14) 1.889.550 | 468756] 1.664.775 6.858.135 | 7.495.667 | 8.192.464 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (16 ) BH. sei 10.000 10.888 11.900 13.007 DESPESAS PRIMÁRIAS (17 )=(12+15+16) 8.796.757 | 7.964.793 10.012.978 15.427.897 | 16.862.074| 18.429.573 RESULTADO PRIMÁRIO (9-17) (1.1888539)| (63842)| (95205)] (r03609)| (113392) (129.868) Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ma ii GEP; 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS omaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O Resultado nominal O Resultado Nomine! mede a variação anual do estoque da dívida pública. 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, Em conformidade con o ar. 42,8 2011 e 2012005 projetados para 2013 a emos a seguir os resultados nominais apurados em traz 2016. Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores pi nominais TT 20] 2012 | 2013 | 2014 2015 2016 A : a A dm hs (ade 46) ti at É vota 9 139.444 74.740 7.209) (70.770) 160.716) (264.027) + — BE: 1.295.345 1.354.931 DIVIDA CONSOLIDADA (1) 1.917.218] 1.127.221 1.183.920] 1.238.380 DEDUÇÕES (2) 1.295.345 1.354.391 ativo Financeiro 1.888.160 | 1.127.221 | 1.183.920 4.238.380 | Haveres Financeiros 80.850 (-) Restos a Pagar Processados 51.791 - - Í DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=( 4-2) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) | PASSIVOS RECONHECIDOS (5) “DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) | E : Eru 1 = Lo e: (b-a) | (o-b) | (d-c) | (e-d) T(t-e) | (of) RESULTADO NOMINAL É Iê * refere-se à Divida Consolidada Líquide co exercício de 2010 inal foi efetuado de acordo com O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nom pela Secretaria de Tesouro a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada Nacional/STN. ts > 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O Montante da g É 5 E Dívida Pública E Re Bê SL os A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as 2 as aplicações financeiras e Os demais havores financeiros. 8 Ê Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, E amos a seguir a Divida Consolidada Líquida do Muricípio de São Sebastião do Rio sumido da Execução Orçamentária "disponibilidades de caixa, apresenti Verde/MG, em conformidade com O Anexo 9 do Relatório Re para 2011e2012ea prevista para O período de 2014 a 2016. CAMARA pi SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ; 7-00 - | ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - H - Email pis eram sat A E AM Meta Fiscal - Montante da Divida Valores nominais 2011 2013 apa “2015 “ 216 DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 139.44. 74.740 7.209 |. 70.770) (160.716) 264.027) Divida Mobiliária - - - - | - — Qutras meta 139.444 74.740 7.209 - (70.770) 160.716) (264.027) DEDUÇÕES (2 Fa see) 1 218 1.127.221 | 1.183.920 1.258.980 1.295.345 1.354.931 Ativo ri 1.888.160 | ques 1 127.221 1.183.920 1.238.380 1.295.345 1.354.931 Haveres Financeiros 80.850 - R = , (.) Restos a Pagar Processados Sua | DEL (3)=(1-2) 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2012, e os valores efetivamente verificados no exercício. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2014 AMF - Demonstrativo IL(LRE, art, 3 se inciso 1) Metas ESPECIFICAÇÃO 2012 9% PIB 049 are valor % (era) x a) D) DSO A Receita Total 8.828.304 . 7.989.088 (836.616) (9,48) 5! Receita Não Financeira (1) 8.702.118 - 7.900.951 (801.167) (9,21) s Despesa Total 8826304] - 8029497] (796.807) (9.03) ãe ê AR E Despesa Não Financeira (Il) 8.763.744 - 7.964.793 - (798.951) (9,12) e s Resultado Primário (11) = (HD || (61.626) - (63.842) a (2.216) 3,60 8 g Resultado Nominal ei E] Divida Pública Consolidada 141.435 - 74.740 - (66.695) (47,16) Dívida Consolidada Liquida ) - - ES Rs Fonte: Relatório de Gestão Fiscai, Cata-base 31/12/2012 Nota: PIB Estadual não divulgadc CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrv(Dyahoo.com.br 3. Metas Fiscais Atuais Comiparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores - ' 2014 4 AME — Demonstrativo Ill (LRF, art.4º, 82º, inciso llj VALORES A PREÇOS CORRENTES = —— [> ESPECIFICAÇÃO 2011 | 2012 Yo 2013 % 2014 + % 2015 % 2016 % | Receita Total 8756919] 882634 0,79] 10.507.553 19,05 | 15.501,67; | 47,53] 16942924] 9,30] 18.517.938 9,30 Receitas Primárias (1) 8.613.552 | 8.702.118 103) 10.263.144 1784 | 15.324.208| “29,31 | 16.748.742 9,30 | 18.305.705 9,30 Despesa Total 8756919) BapêStia| 0,79] 10507553 19,05] 15.501.870| 47,53] 16.942.924 9,30] 18.517.938 9,30 Despesas Primárias (2) 8.697.919 8.763.704 0,76] 10.430.321 19,02] 15.427.897 47,91| 16.862.074 9,30 | 18.429.573 9,30 Resultado Primário (3)=(1-2) (84.367) (61528) | (28,95)| (167.177) 17128] (103.695) | (3797) | (113.332) 9,30) (123.868) 9,30 ] Resultado Nominal (84.367) -| (100,00) Divida Pública Consolidada 130.030 141.435 877 74.034 (47,66) (70.770 (195,59) (160.716) | 127,10 (264.027) 64,28 Divida Consolidada Líquida | o VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2011 2012: % 2013 % 2014 o 2015 % T 2016 % Recoita Total 9.797.415| 9.330.285] (4,77) | 10.507.553 1262] 14679801] 39,71] 15.193.594]) 350] 15.725.370 3,50 Receitas Primárias (1) 9.637.013 9.196.009 (4,55) | 10.263.144 11,57] 14.51 1557 41,39] 15019461 3,50 | 15.545.142 3,50 Despesa Total 9.797.415] 9.390.246] (4,77) | 10.507.553 1262] 14679801] .3971| 15.199.594] 350] 15725370] 3,50 Despesas Primárias (2) 9.791.404] 9.264.154] (480) | 10.430.321 12,59] 14.609.751] 4007] 15121092] 350] 15650330) 350 Resultado Primário (3)=(1-2) (94.391) (65.145) | (30,98) | (167.177) 156,62 (98.194) | (41,26)] (101.631)] 3,50] (1051800)| 3,50 Resultado Nominal (94.391) -| (100,00) - - a - - - | Divida Pública Consolidada 145.480 148.511 27” 74.034 (50,48) (87.017) ! (190,52)] (144.129)] 115,05] (224210)| 55,57 - Divida Consolidada Liquida | - , - - Es da Silva Municipa A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2013, adotando-se as, ' Benedito J CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 37467-000 Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br 2014 | 2015 | 2016 5,60 seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de 5,60 5,60 atualização dos valores. E [zon [202] 208 6,50) 5.84] 5,71 Índices de Inflação Nota: 2013 - 2016 inflação média (5% anual) projetada para o IPCA, divulgado pelo IBGE 4. Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ào 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de São Sebastião do Rio Verde nos anos de 2010 a 2012. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2014 AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 Patrimônio/Capital N E Reservas - - - E z a Resultado Acumulado 6032464 | 100 5.790.468! 100 6.420.723] 100 TOTAL od 6.032.464 | 100] 5790468] 100 6.420.723] 100 5. Origem e Aplicação dos Flecursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2010 a 2012 em consonância com o inciso III, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. S 28 Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimênio público para o financiamento CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br cle despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. MUNICÍPIO DE sÃo SEBASTIÃO DO RIO VERDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2014 AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4?, 52º, inciso HH) RECEITAS REALIZADAS + meo x RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis na . 2012 É 2011 2010 DESPESAS EXECUTADAS (d) ã (e) (9 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) Elo E! . DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras ci ek Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social E Regime Próprio de Previdência dos Servidores E ã — —— 2012 2011 2010 SALDO FINANCEIRO (9) = (ta - d2) + 3h | (h=(1b- 28)+91] — ()=(1e -28) | - Sem ocorrências no períoco VALOR (3) Es Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 31/1 2/2012 | q 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Orge da Silva da Câmara Municipal A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. “4, & 1º estabelece: "a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada orrespordam a tratamento diferenciado”. Benedito J Presidente de tributos ou contribuições e outros benefícios que c: Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal eve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: do qual decorra renúncia de receita d rs N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ! CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cnssrvOyahoo.com.br estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2014/2016 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁFIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2014 AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, AZ dociso hd nan ' o - — sd | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | = — A E | SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO PENGAÇÃO. TRIBUTO MODALIDADE TOTAL 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no. art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. E Para o exercísio de 2014, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de o 3,5%, obtendo-se uma margem de R$ 383.674,00, (Trezentos & oitenta e três mil, seiscentos e 5 E setenta e quatro centavos) para cobertura das despesas obrigaiérias de caráter continuado. g E EE v é: 3 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE t CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvOyahoo.com.br MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2014 AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) * EVENTOS Valor Previsto para 2014 Aumento Permanente da Receita 384.856 (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB - 46.183 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Er 338.674 Redução Permanente de Despesa (2) o | Margem Bruta (3) = (1+2) Ê y 338.674 Saldo Ulilizado da Margem Bruta (4) | Novas DOCC | Novas DOCC geradas por PPP df Margem Líquida ce Expansão de DOCC (5) = (3-4) L 338.674 | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvlDyahoo.com.br MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE Anexo III Riscos Fiscais LDO 2014 EA A Pa ss Ss” Sp rd LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº S7€ 2043 | 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE N CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ne Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252 tá E-mail: cemssrvByahoo.com.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 n ANEXO II RISCOS FISCAIS Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG. 1. Demonstrativo de Riscos Fiscais Este demonstrativo tem como finalidade avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas durante a execução orçamentária. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2014 ARF (LRF, art 4º, 6 3º) PASSIVOS CONTINGENTES a PROVIDÊNCIAS Descrição | Valor | Descrição Valor Demandas judiciais | 10.888 | Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - | discricionárias - Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da | | | Assistências diversas - | Reserva de Contingência .. . 10.888 Outros passivos contingentes ali | Re: SUBTOTAL | 10.888 | SUBTOTAL é 10.888 o DEMAIS RISCOS FISCAIS FASSIVOS. PROVIDÊNCIAS Es 5f Descrição Valor Descrição Valor g Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do Ê E] - | cancelamento de dotação de despesas os - | discricionárias Ve - | Abertura de créditos adicionais a partir da q ns o E EEsenenes de Contingência E Restituição de tributos a maior Discrepância de projeções Outros Riscos Fiscais a en o E SUBTOTAL -| SUBTOTAL e TOTAL 10.888 | TOTAL o ] 10.888