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norma nº 896/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
A SETE,
LEI ORDINÁRIA Nº 896/2013.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício de 2014,
compreendendo:
1 -as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo Único - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) - metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 2000; e
b) - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2014,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei
que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017”, que serásencaminhado a Câmara
Municipal no prazo legal.
Parágrafo Único - O Orçamento anual será elaboradoem consonância com as prioridades e metas
estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA
2014-2017.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de
cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º - Para efeito desta Lei entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária de 2014 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
. — CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º - A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2014, deverá ser
elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de
igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos,
modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de
2014, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal,
devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta
orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º - As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da
Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão
indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º - A proposta orçamentária de 2014 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo
municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2014.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ouutilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, adaptação da classificação funcional.
Art. 11 - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo Único - O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na
manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da
educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 12 - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e
serviços públicos de saúde, no ano de 2014, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,
L be $3º, da Constituição Federal.
Art. 13 - O Orçamento de 2014 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e
eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e
imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes
de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 14 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos 1 e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 15 - Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2014, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo Único - O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado
o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2014, em
observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 16 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2014.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação
financeira.
$ 3º - Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços
básicos.
$ 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 17 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18 - A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19 - Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, $1º, inc. II, da Constituição Federal,
bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e
Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de
carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a
remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia
dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo
deverão estar previstos no Orçamento de 2014 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 20 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente
Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21 - No exercício financeiro de 2014, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal
houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de
2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22 - Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no
$1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
. CAPÍTULO VI .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos
do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais
desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas.
$ 1º - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos
recebidos ao Poder Executivo.
$ 2º - Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º
deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo-Poder Executivo.
Art. 24 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no
Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições
contidas em lei municipal específica.
Art. 25 - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades
que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
— CAPÍTULO VI | .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2014,
deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no
que couber.
Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia
com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa
da receita.
. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a
minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 29 - Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30 - As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento
Anual para 2014.
Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2014 poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de
dezembro de 2014. .
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - À despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município
quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei
orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 33 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada,
deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 34 - A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2014, deverá ser elaborada
de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis
geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações
relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em
audiências públicas.
Parágrafo Único - São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
H - os relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI - os relatórios de gestão fiscal;
IV - o balanço anual;
V - as audiências públicas; e
VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja devolvido até 31 de dezembro de
2013 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo seja a programação dele constante poderá ser
executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
São Sebastião do Rio Yerde, 01 de Julho de 2013.
PR AV/A)
José Rikardo Diniz
Prefeito Municipal
CEP: 37467-000 -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrv(Dyahoo.com.br
ANEXO I
Prioridades e Metas para o Exercício de 2014
AÇÕES Obras, equipamentos, serviços e materiais - Recursos Humanos
Aparelhamento do | -Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis,
Gabinete do - Busca de novos convênios e manutenção dos já
Prefeito celebrados;
Administração e |- Manutenção e aquisição de equipamentos móveis;
Recursos - Capacitação de servidores por meio de treinamento,
Humanos cursos e seminários;
- Manutenção e aquisição de equipamentos móveis;
Contabilidade e |- Capacitação de servidores por meio de treinamento,
Finanças cursos e seminários;
Dinamização dos
Serviços
Burocráticos
- Aquisição de novos equipamentos de informática e
treinamento de pessoal;
- Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
- Aquisição de novos softwares c capacitação para
utilização:
- Construção de instalações adequadas e outros incentivos
Implantação de | pertinentes, para incentivar a instalação de novas
Indústrias indústrias;
Capacitação de |- Capacitação de candidatos c formação de mão de obra
Mão de Obra | especializada por meio de parcerias com o SEBRAE;
- Reforma da Biblioteca Municipal Egydio de Luca, com
Construção, acessibilidade para idosos e portadores de necessidades
Ampliação e especiais:
Reformas de - Reformas c ampliações necessárias a melhores condições
Prédios Públicos
de funcionamento dos prédios públicos;
Agricultura e
Pecuária
- Aquisição de novas máquinas e equipamentos agrícolas;
- Aquisição de sementes e produtos veterinários e
orientação para plantio c aplicação;
Eletrificação Rural
- Levantamento das necessidades de energia elétrica na
área rural, para implantação:
- Melhorias, onde necessário, das instalações já existentes:
- Manutenção permanente em todas as estradas;
Estradas Rurais | - Estudo de obras para solução nos pontos críticos;
- Construção de novos bueiros, pontes e mata-burros;
- Levantamento da situação visando melhorias na
Comunicação | retransmissão de sinal dos canais abertos de TV:
Telefonia Rural
- Implantação de novos pontos de telefones públicos e
atuação para que haja manutenção dos já instalados;
Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 37467-000 -
ESTADO DE MINAS GERAIS
> = CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
Ações
Obras, equipamentos, serviços e materiais
Recursos Humanos
Obras
- Melhorias na rede elétrica urbana e na iluminação
pública; "os
- Calçamento e redes de água e esgoto nas vias públicas
sem estes beneficios:
- Estudos para a melhoria do sistema de abastecimento de
água;
- Manutenção da Estação de tratamento de esgotos;
- Conservação e manutenção de parques, e jardins
existentes:
- Conservação e manutenção de toda a área do cemitério ,
incluindo capela e velório;
- Manutenção de abrigos nos pontos de ônibus:
- Manutenção da usina de compostagem e reciclagem de
lixo;
Frota Municipal
- Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos,
substituindo os antigos e aumentando a frota, de acordo
com as necessidades;
Esporte e Lazer
Escola
Municipalizada
Pe. Francisco de
Freitas Carvalho
- Reforma e adaptação da arquibancada para acessibilidade
de idosos e deficientes e aquisição de equipamentos de
som, imagem e vídeo para a Quadra Poliesportiva Vereador
Amabílio Alves de Oliveira:
- Apoio, incentivo e organização dos jogos de invemo;
- Revitalização estrutural e de instalações nos campos de
futebol das área urbana e rural, com destaque para o apoio
ao América Futebol Clube;
- Manutenção das instalações do Clube Recreativo
Rioverdense com vistas ao funcionamento constante e com
“| segurança,
- Aquisição de novos equipamentos, manutenção e
ampliação da sala de informática e da secretaria da escola;
- Aquisição de uniformes para os alunos;
- Conservação e manutenção das instalações do prédio;
- Aquisição de novos equipamentos e capacitação do
pessoal de informática;
Biblioteca - Aquisição de equipamentos de imagem, vídeo e som;
Municipal - Reforma conforme previsão no item Construção,
Ampliação e Reforma de Prédios Públicos;
Sala de - Aquisição de novos equipamentos de fisioterapia:
Fisioterapia - Conservação e manutenção das instalações;
Manutenção da
Garagem para | |- Conservação e manutenção das instalações.
Ambulâncias
a Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 37467-000 -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
Ações
Obras, equipamentos, serviços e materiais
Recursos Humanos
Farmácia Básica
- Aquisição de novos equipamentos;
- Conservação e manutenção das instalações; |
Informatização do
Centro de Saúde
- Conservação e manutenção das instalações:
- Complementação das instalações com a aquisição de
novos equipamentos e softweres;
- Treinamento de pessoal;
Manutenção e
Ampliação da
Atenção Básica
Participação de
Convênios e
Consórcios
intermédio da Assistência Social.
- Aquisição de medicamentos para um melhor atendimento
da comunidade;
- Facilitação do acesso das pessoas carentes aos remédios
manipulados, exames e consultas especializadas, por
- Manutenção e ampliação dos consórcios visando o bom
atendimento nos procedimentos de média e alta
complexidade;
Convênios com
Entidades
Filantrópicas e
demais organismos
congêneres
- Priorização de convênios que evidenciem projetos de
promoção humana, desenvolvimento e terapias, em
especial às crianças e idosos, bem como aos portadores de.
deficiência fisica e mental;
- Busca e oferecimento de apoio e parcerias para as
atividades descritas;
Dinamização do
Serviço de Saúde
-
- Desenvolvimento de ações que visem melhorar o
atendimento;
- Ampliação do atendimento odontológico na área rural;
- Aquisição e manutenção de veículos e equipamentos;
- Conservação e manutenção da limpeza e higiene do local;
Matadouro - Aquisição de novos equipamentos para abate e preparo da
Municipal carne;
Reformadas |- Aquisição de materiais e peças para a reforma;
Ambulâncias
Segurança Pública
- Continuidade e ampliação do convênio com a Polícia
Militar;
- Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
Câmara Municipal
- Continuidade das melhorias realizadas;
- Busca do desenvolvimento e aprimoramento da atividade
legislativa;
Turismo
- Incentivo a festas populares e resgate do folclore:
- Incentivo a participação em feiras turísticas para
divulgação;
- Apoio ao artesanato € a artistas rioverdenses;
- Manutenção e vitalização do portal da cidade;
- Apoio a eventos ecológicos/turísticos;
- Convênio para a continuação da reforma da Estação
Ferroviária;
Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 37467-000 -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
Ações
Obras, equipamentos, serviços e materiais
Recursos Humanos
Assistência Social
- Cadastramento para fins de construção de casas
populares; Bos
- Apoio para melhorias em residências de famílias com
renda minima;
- Apoio para realização de exames e aquisição de remédios
não existentes na farmácia básica;
- Fomecimento de cestas básicas para as famílias
devidamente cadastradas como de baixa renda;
- Aquisição de equipamentos de informática para melhoria
no atendimento e controle;
Secretaria de
Educação e
Cultura
- Aquisição de novos instrumentos e ampliação da fanfarra;
- Manutenção e conservação do telecentro comunitário;
- Aquisição de móveis e utensílios e manutenção e
conservação dos existentes:
- Aquisição de equipamentos de informática:
- Aquisição de veículos para o transporte escolar;
- Manutenção, conservação de instalações e ampliações dos
prédios existentes;
- Aquisição de móveis. equipamentos e utensílios
necessários para o atendimento das diversas áreas;
- Apoio ao esporte amador:
- Incentivo à capacitação e atualização para professores e
demais profissionais da área da educação;
Dinamização dos
- Desenvolvimento dos serviços de informática com a
aquisição de equipamentos e programas;
Serviços de - Manutenção do mobiliário existente e aquisições para
Educação melhorias e modemização:
Manutenção do | - Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
Programa da - Manutenção e conservação do prédio do PSF;
Saúde da Familia -
- Incentivo ao desenvolvimento de ações de saúde;
- Apoio ao programa de incentivo da saúde bucal;
Manutenção do |- Aquisição de novos instrumentos e equipamentos
Plano odontológicos:
Odontológico no | - Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
PSF
- Manutenção e aquisição de equipamentos e móveis;
Ampliação, - Reformas, ampliações, manutenção e conservação dos
Melhorias e prédios da rede;
Reforma da Rede | - Aquisição dos materiais necessários para a execução das
Fisica de Saúde
obras.
Be aà Jorge da Silva
jante da Câmara Miunnicina!
q “CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvQyahoo.com.br
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2014 La
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
méze EM | 2043]
DES [07 27 MZ3 2
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvByahoo.com.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2014
ANEXO Il
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais MDF) aprovado pela Portaria”
da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012. O presente Anexo de
Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
1. Metas Anuais -
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
4. Evolução do Patrimônio Líquido
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Ru
e
ed
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Mg º &
: ko
e
7. Margem'de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Sf
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2014 a 2016
O demonstrativo em análise estabelece as metas de rasultado primário e nominal da
Administração Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Minas Gerais, para o exercício de 2014
e indicando as metas para 2015 e 2016 em valores correntes e constantes, destacando receitas e
despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2015 e 2016 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2014
AMF - Demonstrativo ! (LRF, art. 4º, 8 1º) -
2014 2015 2016
[—vaior | Valor | %PIB| Valor | Vai =
alor Valor [| %PIB| Valor Vaior [ %WPIB| Valor Valor | xPIB
4 | Corrente | Constante | (c/
ESPECIFICAÇÃO. Corrente | Constante | (a/ | Corrente | Constante
- PIB) “| PIB) PIB)
ab tas | DE É es (b) E x 100 (o) ; x 100
Receita Total 15.501 .B70 | 14.679.801 -| 16.942.994 | 15.193.594 -| 18.517.938 | 15.725.970
Receitas Primárias (1) 15.324.204 | 14.511.557 -| 16.748.742 | 15.013.461 -| 18.305.705 | 15.545.142
Despesa Total 15.501.870 | 14.679.801 -| 16.942.924 | 15.193.594 -| 18.517.938 | 15.725.370 | a
Despesas Primárias (Il) 15.427 897 | 14.609.751 -| 16.862.074 | 15.121.092 -| 18.429.573 15.850.330 | -
(113.332) | (101.691) (123.868) | (105.188)
Resultado Primário (HH) = (1-1) | (105.593) (98.194)
Resultado Nominal | E 3 + J -L sã
Divida Pública Consolidada o) E à Es om - Ê
nm | =
Divida Consolidada Líquida é - a Dm E SE
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
Benedito
arde dá Silva
a) Receitas prirnárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de rec:ursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de grivatizações.
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b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despeses com concessão de empréstimos, com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se. as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias. ue
d) Resultado nomina”: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 ds dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses cu que, embora de prazo inferior a doze" meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem side incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem w ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas foi realizado considerando-se: os seguintes parâmetros
macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 22 de marco de
20183:
Variáveis
PIB (% de crescimento) É
IPCA (%)
IGP-M (%)
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/JSS,
Fonte: Relatório Focus do Banco Certrái do Brasil de 22/03/2013.
he
p S
Para efetuar o cálculo em valores constantes do exercício de 2012, os valores ES
correntes foram deflacionados: coin base nas variações previstas para o Índice de Preço ao B E
Consumidor Amplo/ IPCA. E
1.2.1. Metodolcgia « Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
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As metas anuais de receitas do Município de São Sebes
calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
To
tal de Receitas
tião do Rio Verde/MG foram
Valores nominais
Previsão
d Rr É 2014 2mE 0 26
RECEITAS CORRENTES 10.995.898 12018076] 13.135.277
Receitas Tributárias 199.625 218.182 238.464
Receitas de Contribuições 5.557 6.074 6.638
Receitas Patrimoniais 101.449 110.880 121.187
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 101.449 110.880 121.187
Demais Receitas Patrimoniais - y - =
Receitas de Serviços 47.103 “51482 seo
Transferências Correntes 10.624.644 11:612.311 12.691.792
Cota-Parte do FPM 7.393.451 * 8.080.746 8.831.932
Cota-Parte do ITR 2.942 3.216 3.515
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 13.705 14.979 16.371
Cota-Parte do ICMS 1.361.846 1.488.443 1.626.809
Cota-Parte do IPI 24.160 26.406 28.861
Cota Parte do IPVA 86.291 94.313 103.080
Transferências do SUS 403.148 440.624 481.585
Transferências do FUNDEB 954.169 1.042.868 1.139.813
Outras Transferências Correntes 384.933 420.716 459.826
Demais Receitas Correntes 17.519 19.148 20.928
RECEITAS DE CAPITAL 6.282.451 6.866.468 7.504.774
Operações de Crédito - é - -
Alienações de Bens 76.217 83.302 91.046
Transterências de Capital 6.206.234 6783.166 7.413.729
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB . 1.776.479) 941.621 2.122.114
TOTAL 15.501.870 Tae o42 924 | 18.517.938
As descrições seguintes apresentam a metodologia « q cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
Silva
Câmara Municipal
1.2.1.1. Receitas Correntes
Benedito J
; or
Presidente o
As Receitas Corantes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de trans:zrências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os compertamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
i
da
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vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2012 e a reestimativa da receita para 2013,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
“Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 9.047.781 80 À
2012 9.010.578 “(041)
2018 10.165.804 “1282
2014 10.995.898 8,17
2015 12.018.076 9,30
2016 1 18135277 E 1630;
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de São Sebastião do Rio Verde é composta por IPTU, Imposto de
Renda Retido nas Fontes, ITBi, ISSQN e Taxas.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2011 e,2012 e o valor projetado para
2013 a 2016.
Receita Tributária ai
Metas Anusiis Valor Nominal
2011 165.592 E
2012 174.611 5,45
2013 183.342 5,00
2014 199.625 8,88
2015 218.182 9,80
2016. 238.464 BO
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
Benedito Jorge da Silva
O aumento da «arrecadação tributária de 2012 em relação a 2011 provém,
principalmente, da intensificação da fiscalização tributária municipal. Em 2011 a arrecadação dos
impostos correspondeu 78.09% do total das receitas tributárias arrecadadas.
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi proietada tendo por base os valores
arrecadados em 2012, atualizados pela variação estimada do IGF -M » do PIB.
Presidente da Câmara Municipal
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b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública. ,
em previsões sobre o desempenho
Com base no fluxo da arrecadação recente e
N » A .
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Nha Receita de Contribuições
Metas Anuais. | Valor Nominal Variação %
2011 | 4.895 - E
2012: 4.861 * (0,70)
2013 5.104 5,00
2014 5.557 8,88
2015 6.074 9,30
2016 6.638 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de
depósitos bancários (Aplicações Financeiras).
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2011 e 2012,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
SE
nr: Receita Patrimonial a) É
Metas Anuais Valor Nominal Variação % s
2011 152.836 - q Ê
2012 88.737 (41,94) s
2012 93.174 5,00 nes
2014 101.449 8,88 s
2015 110.880 9,30 2 É
2016 121.187 à 0,80 S
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2015-2016 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
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As principais fontes ds arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamenio é distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos. Com menor iniportância relativa a compõem, ainda, os serviços de abate de
animais.
Considerando a recomposição desses serviços, OS valores previstos para 2014 a 2016
foram estimados de acordo com a variação do IGP-M e do PIB projetadas para o período.
q Receita de Serviços .
Metas Anuais | Valor Nominal [Variação %
2011 38.268 -
2012 41.201 “7,67
2013 49.261 5,00
2014 | 47.103 8,86
2015 | 51.482 9,30
2016 | 56.268 9,30
1
'
Fonte: 2011 -2042 Prestação de Contas Anual
2013-2216 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
É Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. É
Os valores para 2013 a 2016 foram obtidos com base nas variações previstas para O
Índice de Preço ao Consumidur Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se come
base a receita estimada para 2012 e ainda valores divulgados peia AMMISEPLAG.
Transferências Correntes
Metas Anvisis Valor Nominal Variaçõe do
2011 8.204.192 o
2012 8.685.844 587 5 Fi
2013 - 9.824.833 13,11 € ê
2014 10.624.644 814 &
2015 11612311 “o. 980 As?
2016 12.691.792 u 2.30
5, Pts os
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual : s
20:2-2016 Receita projetada É f
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
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FPM
Motas Anuais | Valor Nominat [| Variação %
20 | 5.816.905 | re
oe | 5.993.299 | 3,03
2013 ] 6.721.919 12,15
2014 7.393.451 40,00
2015 8.080.746 9.30
2016 8.831.932 9.30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2019 -K414 AMM/SEPLAG
2015 -216 Receita projetada
= ICMS e ps
Metas Anueis | Valor Nominal Variação d%
2011 1.010.746 a - o
2012 1.124.816 11,29
2013 1.439.041 27.94
2014 1.361.846 (5,36)
2015 1.488.449 9,30
2016 :: 1.626.809 E 92,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013 -2014 AMM/ISEPLAG
2015 -2016 Receita projetada
IPL
Metas Anuais
2011
2012:
2013
2014
2015
2016
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anval
2015 -2014 AMM/SEPLAG
; go
a
2015'-2016 Receita projetada 3 y
4 8,
; e
2 IPVA s f
CRE o
Valor Nominal | | Variação % ESA
55.274 - E) E
| 63.113 14,18 as
69.674 10,39
86.291 23,85
94.313 9,30
103.080 — 830
Fonte: 20: 1-2012 Prestação de Contas Anual
2014 -2014 AMMISEPLAG
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4
5 sus ;
Metas Anuais E Valor Nominal ] Variação%
2011 | 246.364 o
2012 | 352.632 4843
2003 | 370.263 5,00
2014 403.148 8.88
2015 440.624 9,30
2016. 481.585 980
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
so FUNDEB º
Metas Anueis Valor Nominal Variação %
2011 727.902 ' - o
2012 781.214 7,32
2012 826.604 5,81
2014 954.169 15,43
o 2015 1.042.868 9,30
2018 1.139.813 — 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013 -2014 AMMISEPLAG
2015 -2016 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
4 Valor Nominal Variação %
2011 326.862 -
2012 348.157 6,52
2015 368.704 5,90
2014 401.580 “ 892
2015 438.911 9,30
2016 479.712 Pl 9:80:
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada ê
RR]
os
A
f) Demais Receitas Correntes: s
São incluídas neste grupo de receitas a receita industrial, as multas, os juros, as
indenizações e restituições, a dívida ativa e outras.
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No ano de 2012 a receita da dívida ativa teve párticipação relativa de 59,76% no total
de receitas associadas a este grupo. ) ,
De acordo com o histórico recente de arrecadação das demais receitas correntes
foram projetados os valores pare 2013 a 2016.
Demais Receitas Correntes b :
Motas Anueis Valor Nominal Variação
2011 481.998 pa:
2012 15.324 (98,82)
2013 16.090 5,00
2014 17.519 8,88
2015 19.148 9,30
2016 | 20.928 930.
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2076 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de cispital e outras. São estimados os-seguintes valores para o período
2014 a 2016:
Receitas de Capital
Valor Nominal Variação %
2011 46.289 E
2012 371.381 702,31
2013 1.570.000 322,75
2014 6.282.451 : 300,16 a
2015 6.866.468 9,30 OR
2016 7.504.774 930 y 7
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual & $
2015 2016 Receita projetada o
a) Operações de “rédito:
Até o presente momento, não há intenção do Executivo Municipal em contrair
operações de crédito para o péríodo 2014/2016. =
CAMARA pesris, sega DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Rua Thomaz E lsiiraça 417 no E = AR Ta
, - fax: “ sá
Email e oem o 1555 / 3365-1252
Metas Anuais I Valor Nominal
2011 ' -
2012 | -
2013 |
2014 |
2015 i e
2016 | x Riso
Fonte: 2011-20:2 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada PPA 2010/2013
b) Alienações de Buns:
Para o período de 2:i4 a 2016 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuois
Valor Nominal Variação %
2011
2012
2013 70.000
2014 76.217 a,88
2015 83.302 9,30
oe 1 91.046 Rem
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual Ey ,
2013-2016 Receita projetada e Ê
Ve
ES
es
c) Transferências de Capital: E fi
De acordo com as metas a constar do Plano Plurianua! do Município de São Sebastião
do Rio Verde e atualizações, serão projetados os seguintes valores de transferências de
convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas
nas áreas de saúde, educação, assistência social, desporto, meio ambiente e infra-estrutura.
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EN Transferências de Capital o
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2011 |) 46.289 -
2012 371.381 «J02.81
2013 1.500.000 | 305,90
2014 6.206.234 | 313,75
2015 6.783.166 9,30
2016 7.413.729 L
9:30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual é
2013-2016 Receita projetada PPA 201 0/2013
'
'
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de «espesas do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG foram
projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário
financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Ê Da o Valores nominais
Especificação qu -
EUNAINTRNLIOS mA k 2015 2016
DESPESAS CORRENTES 8.990,974 9.364.507 10224102
Pessoal e Encargos 5.044.461 5.513.994 8 055 919
Juros e Encargos da Divida - - E
Outras Despesas Correntes 3.514.419 3841113 4.196.189 a
DESPESAS DE CAPITAL 6.932.108 7.576.516 8.280.829 g
Investimentos | 6.840.414 7.476.299 8.171.296 3
Inversões Financeiras 17.720 19.368 21.168 Ss
Amortização da Divida Contratada 73.973 80.849 88.365 ES 3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.888 11.900 13.007 8
TOTAL E pista 15.501.870 | “e 942.924 — tesrss é f
As descrições seguintes apresentam à metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvO yahoo.com.br
As Despesas Correntes são as aquelas que'se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Divida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2011 a 2012 e os previstos para 2013 a 2016 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 6.907.207 -
2012 7.496.037 8,52
2015 8.338.203 11,23
2014 8.558.874 ' 2,65 —
2015 9.354.507 '” 9,30
2018 10.224.102 E 9,30
Fonte: 2071-2012 Prestação ce Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2011 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de"cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
* Metas Anuais Valor Nominal Variação % £
2011 3.703.559 SE
2012 4412.9372 19,14 sy
2013 4.632.991 5,00 $ f
2014 5.044.461 8.88 S
2015 5.513.394
201€ 6.025.919
.518. 9,90 g
di 025.919 — 9,30 & f
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
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Para o período 2014/2016 não há previsão de valores para este grupo de despesas,
conforme segue: à
Juros e Encargos da Divida
Valor Nominal | Variação %
Metas Anuais
E
2011 E
|
|
1
2012
2013
2014
2015
2016
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas .neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções. a contratação de serviços de
* terceiros, o pagamento de auxilio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
o Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011- 3.203.648 -
2012 3.083.664 (3,75) RE
2018 3.705.212 20,16 2
2014 3.514.413 (5,15) Ê
2015 3.841.119 9,30 8 85
2016 | a 198183 98 es
Fonte: 201 1-2012 Prestação de Contas Anual S
2013-2016 Despesa projetada FE a? f
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Divida.As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2014 a 2016 é a que segue:
É
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
t CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Despesas de Capital
Valor Nominal
Metas Anuais
2011 1.959.601 E
2012 533.460 (72,78)
2013 1.732.714 224,81
2014 6.932.108 300,07
2015 7.576.516 9,30
2016 8.280.829 9,30
Fonte: 2911-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
a) Investimentos e inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das
metas do Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG e são apresentadas
abaixo:
A Investimentos =
Metz: Anuais Valor Nominal [| variação %
2011 1.889.550 | -
io | 453.256 (78,01)
ans | 1.648.500 263,70
2014 6.840.414 314,95
2015 7.476.299 9,30
2016 8.171.296 o 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
Inversões Financeiras Ê
y
*
Valor Nominal “Variação % o Ê
É, E
é “ LS ”
15.500 - ESA
) 16.275 5,00 S
2014 17.720 8,88 as
2015 19.368 9,30
2016 21.168 9,30
Fonis: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
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b) Amortização da Divida:
oram considerados os contratos
Para previsão dos valores de pagamento da dívida í
édito e as perspectivas de assinatura de
em vigor da Administração, incluindo operações de cr
novos contratos no período a que se referem as presentes metas.
io Amortização da Divida
“ Metas Anuais Valor Nominal [| variação %
2011 70.051 |
2012 64.704 | (7,83)
2013 67.939 | ' 5,00 -
2014 73.973 8,88
2015 80.849 | 9,30
2016 88.365 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia : Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário
A finalidade do ccriceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
se as Receitas Primárias são
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja,
i
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
ara o Município de São Sebastião
Benedito Jor
; ge da Silv:
President a Câmara Muncipas
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados p
ere a LDO e para os dois subsequentes.
do Rio Verde/MG, para o exercício financeiro a que se ref
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à netodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Pública.
' 1
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
nominais
— ——— T — ,
Especificação 2011 2012 | 2013 2014 L 2015 2016
- Es
RECEITAS CORRENTES (1) ia 9.047.781 | 9.010.578 | 10.165.804 é 10.995.898 | 12.018.076 | 13.135.277
* Receitas Tributárias és | 165.592 174.611 183,34Z 199.625 218.182 238.464
Receitas de Contribuições . 4.895 4.861 5.1 04 5.557 6.074 6.638
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 152.836 88.737 93.174 101.449 110.880 121.197
Demais Receitas Patrimoniais - < E E
Receitas de Serviços 38.268 41.201 43.261, 47.103 51.482 56.268
Transterências Carentes 8.204.192 | 8.685.844 | 9.824.833 | . 10.624.644 11.612.311 | 12.691.792
“Outras Receitas Correntes o | asgo8| 15324 16.090 | 17519] 19148 20.928
DEDUÇÃO FUNDEB (3) . (1.333.330) | (1 392.271) | (1.654.385), (1.776.479) (1.941.621) | (2.122.1 14)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4) =(1-2-3) | 7.561.614 7.529.570 | 8.417.743] 9.117.970 9.965.576 | 10.891.976
O Jorge da Silva
RECEITAS DE CAPITAL (5) 46.289 SAS, 1.570.00€ 6.282.451 E 6.866.468 | | 7.504.774
Operações de Crédito ( 6 ) q » a 5
- Alienações de Bens (7) “ » 70.000 76.217 83.302 91.046
Transferências de Capital 46.289 371.381 | 1.500.000 | 6.206.234 6.783.166 | 7.413.729
Outras Receitas de Capital bd ta | E es ER
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 46.289 371.881 | 1.500.000 |. 6.206.234 | 6.783.166 e 7.413.729
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) =(4+8) | 7.807.903 | 7.900.951 | 9.917.743] 15.324.204 | 16.748.742 | 18.305.705
DESPESAS CORRENTES (10 e dei e.907:007 |, 7.496.037 | 8.338.203] 8.558.874 9.354.507 | 10.224.102
Pessoal e Encargos 3.703.559 | 4412972] 4.632.991 5.044.461 5.513.394 | 6.025.919
Juros e Encargos da Dívida (11) -
Outras Despesas Correntes al 3.203.648 | 3.083.664 3.705.212 3.514.413] 3.841.113 4.198.183
. DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) | 6.907.207] 7496037) 8338205| 8.558.874] 9.354.507 | 10.224.102
DESPESAS DE CAPITAL (13) 1.959.601 533.460 E 1.732 n14 E pve 7.576.516 | 8.280.829
Investimentos 1.889.550 459.256 | 1.643.500 6.840.414 7.476.299] 8.171.296 5
Inversões Financeiras - 15.500 16.275 17.720 19.368 21 aa ;
Amortização da Dívida Contratada (14) 70.051 | 64.704 67.939. 73.973 80.849 88.365
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)='(13-14) 1.889.550 | 468756] 1.664.775 6.858.135 | 7.495.667 | 8.192.464
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (16 ) BH. sei 10.000 10.888 11.900 13.007
DESPESAS PRIMÁRIAS (17 )=(12+15+16) 8.796.757 | 7.964.793 10.012.978 15.427.897 | 16.862.074| 18.429.573
RESULTADO PRIMÁRIO (9-17) (1.1888539)| (63842)| (95205)] (r03609)| (113392) (129.868)
Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ma ii GEP; 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
omaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O Resultado nominal
O Resultado Nomine! mede a variação anual do estoque da dívida pública.
2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Em conformidade con o ar. 42,8
2011 e 2012005 projetados para 2013 a
emos a seguir os resultados nominais apurados em
traz
2016.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
pi nominais
TT 20] 2012 | 2013 | 2014 2015 2016
A : a A dm hs (ade 46) ti at É vota 9
139.444 74.740 7.209) (70.770) 160.716) (264.027)
+ — BE:
1.295.345 1.354.931
DIVIDA CONSOLIDADA (1)
1.917.218] 1.127.221 1.183.920] 1.238.380
DEDUÇÕES (2)
1.295.345 1.354.391
ativo Financeiro 1.888.160 | 1.127.221 | 1.183.920 4.238.380
|
Haveres Financeiros 80.850
(-) Restos a Pagar Processados 51.791 - - Í
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=( 4-2)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) |
PASSIVOS RECONHECIDOS (5)
“DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) | E : Eru 1
= Lo e:
(b-a) | (o-b) | (d-c) | (e-d) T(t-e) | (of)
RESULTADO NOMINAL É Iê
* refere-se à Divida Consolidada Líquide co exercício de 2010
inal foi efetuado de acordo com
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nom
pela Secretaria de Tesouro
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada
Nacional/STN.
ts
>
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O Montante da g É
5
E
Dívida Pública E
Re Bê
SL
os
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as 2
as aplicações financeiras e Os demais havores financeiros. 8 Ê
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, E
amos a seguir a Divida Consolidada Líquida do Muricípio de São Sebastião do Rio
sumido da Execução Orçamentária
"disponibilidades de caixa,
apresenti
Verde/MG, em conformidade com O Anexo 9 do Relatório Re
para 2011e2012ea prevista para O período de 2014 a 2016.
CAMARA pi SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
; 7-00 - | ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - H -
Email pis eram sat A E AM
Meta Fiscal - Montante da Divida
Valores
nominais
2011 2013 apa “2015 “ 216
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 139.44. 74.740 7.209 |. 70.770) (160.716) 264.027)
Divida Mobiliária - - - - | -
— Qutras meta 139.444 74.740 7.209 - (70.770) 160.716) (264.027)
DEDUÇÕES (2 Fa see) 1 218 1.127.221 | 1.183.920 1.258.980 1.295.345 1.354.931
Ativo ri 1.888.160 | ques 1 127.221 1.183.920 1.238.380 1.295.345 1.354.931
Haveres Financeiros 80.850 - R = ,
(.) Restos a Pagar Processados Sua |
DEL (3)=(1-2)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2012, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2014
AMF - Demonstrativo IL(LRE, art, 3 se inciso 1)
Metas
ESPECIFICAÇÃO 2012 9% PIB 049 are valor %
(era) x
a) D) DSO A
Receita Total 8.828.304 . 7.989.088 (836.616) (9,48) 5!
Receita Não Financeira (1) 8.702.118 - 7.900.951 (801.167) (9,21) s
Despesa Total 8826304] - 8029497] (796.807) (9.03) ãe ê
AR E
Despesa Não Financeira (Il) 8.763.744 - 7.964.793 - (798.951) (9,12) e s
Resultado Primário (11) = (HD || (61.626) - (63.842) a (2.216) 3,60 8 g
Resultado Nominal ei E]
Divida Pública Consolidada 141.435 - 74.740 - (66.695) (47,16)
Dívida Consolidada Liquida ) - - ES Rs
Fonte: Relatório de Gestão Fiscai, Cata-base 31/12/2012
Nota: PIB Estadual não divulgadc
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3. Metas Fiscais Atuais Comiparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
- ' 2014
4
AME — Demonstrativo Ill (LRF, art.4º, 82º, inciso llj
VALORES A PREÇOS CORRENTES =
—— [>
ESPECIFICAÇÃO 2011 | 2012 Yo 2013 % 2014 + % 2015 % 2016 %
|
Receita Total 8756919] 882634 0,79] 10.507.553 19,05 | 15.501,67; | 47,53] 16942924] 9,30] 18.517.938 9,30
Receitas Primárias (1) 8.613.552 | 8.702.118 103) 10.263.144 1784 | 15.324.208| “29,31 | 16.748.742 9,30 | 18.305.705 9,30
Despesa Total 8756919) BapêStia| 0,79] 10507553 19,05] 15.501.870| 47,53] 16.942.924 9,30] 18.517.938 9,30
Despesas Primárias (2) 8.697.919 8.763.704 0,76] 10.430.321 19,02] 15.427.897 47,91| 16.862.074 9,30 | 18.429.573 9,30
Resultado Primário (3)=(1-2) (84.367) (61528) | (28,95)| (167.177) 17128] (103.695) | (3797) | (113.332) 9,30) (123.868) 9,30
]
Resultado Nominal (84.367) -| (100,00)
Divida Pública Consolidada 130.030 141.435 877 74.034 (47,66) (70.770 (195,59) (160.716) | 127,10 (264.027) 64,28
Divida Consolidada Líquida
| o VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012: % 2013 % 2014 o 2015 % T 2016 %
Recoita Total 9.797.415| 9.330.285] (4,77) | 10.507.553 1262] 14679801] 39,71] 15.193.594]) 350] 15.725.370 3,50
Receitas Primárias (1) 9.637.013 9.196.009 (4,55) | 10.263.144 11,57] 14.51 1557 41,39] 15019461 3,50 | 15.545.142 3,50
Despesa Total 9.797.415] 9.390.246] (4,77) | 10.507.553 1262] 14679801] .3971| 15.199.594] 350] 15725370] 3,50
Despesas Primárias (2) 9.791.404] 9.264.154] (480) | 10.430.321 12,59] 14.609.751] 4007] 15121092] 350] 15650330) 350
Resultado Primário (3)=(1-2) (94.391) (65.145) | (30,98) | (167.177) 156,62 (98.194) | (41,26)] (101.631)] 3,50] (1051800)| 3,50
Resultado Nominal (94.391) -| (100,00) - - a - - - |
Divida Pública Consolidada 145.480 148.511 27” 74.034 (50,48) (87.017) ! (190,52)] (144.129)] 115,05] (224210)| 55,57
- Divida Consolidada Liquida | - , - - Es
da Silva
Municipa
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2013, adotando-se as,
'
Benedito J
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2014 | 2015 | 2016
5,60
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de
5,60
5,60
atualização dos valores. E
[zon [202] 208
6,50) 5.84] 5,71
Índices de Inflação
Nota: 2013 - 2016 inflação média (5% anual) projetada para o IPCA, divulgado pelo IBGE
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ào 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de São Sebastião do Rio Verde nos
anos de 2010 a 2012.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2014
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011
Patrimônio/Capital N E
Reservas - - - E z a
Resultado Acumulado 6032464 | 100 5.790.468! 100 6.420.723] 100
TOTAL od 6.032.464 | 100] 5790468] 100 6.420.723] 100
5. Origem e Aplicação dos Flecursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2010 a
2012 em consonância com o inciso III, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
S
28
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimênio público para o financiamento
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cle despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2014
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4?, 52º, inciso HH)
RECEITAS REALIZADAS
+ meo x
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis na .
2012 É 2011 2010
DESPESAS EXECUTADAS (d) ã (e) (9
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) Elo E! .
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras ci ek
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social E
Regime Próprio de Previdência dos Servidores E ã
— ——
2012 2011 2010
SALDO FINANCEIRO (9) = (ta - d2) + 3h | (h=(1b- 28)+91] — ()=(1e -28)
| -
Sem ocorrências no períoco
VALOR (3) Es
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 31/1 2/2012
| q
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Orge da Silva
da Câmara Municipal
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. “4, & 1º estabelece: "a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
orrespordam a tratamento diferenciado”.
Benedito J
Presidente
de tributos ou contribuições e outros benefícios que c:
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
eve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
do qual decorra renúncia de receita d
rs
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estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2014/2016 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2014
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, AZ dociso hd nan ' o - —
sd | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
= — A E
| SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO PENGAÇÃO.
TRIBUTO MODALIDADE
TOTAL
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no. art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”. E
Para o exercísio de 2014, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
o
3,5%, obtendo-se uma margem de R$ 383.674,00, (Trezentos & oitenta e três mil, seiscentos e 5 E
setenta e quatro centavos) para cobertura das despesas obrigaiérias de caráter continuado. g E
EE
v
é:
3
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2014
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
* EVENTOS Valor Previsto para 2014
Aumento Permanente da Receita 384.856
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB - 46.183
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Er 338.674
Redução Permanente de Despesa (2) o |
Margem Bruta (3) = (1+2) Ê y 338.674
Saldo Ulilizado da Margem Bruta (4) |
Novas DOCC |
Novas DOCC geradas por PPP df
Margem Líquida ce Expansão de DOCC (5) = (3-4) L 338.674
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Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2014
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A Pa
ss
Ss”
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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Nº S7€ 2043 |
4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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2014
n ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do
Município de São Sebastião do Rio Verde/MG.
1. Demonstrativo de Riscos Fiscais
Este demonstrativo tem como finalidade avaliar os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas durante a execução orçamentária.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2014
ARF (LRF, art 4º, 6 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES a PROVIDÊNCIAS
Descrição | Valor | Descrição Valor
Demandas judiciais | 10.888 | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias -
Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
|
|
|
Assistências diversas - | Reserva de Contingência .. . 10.888
Outros passivos contingentes ali | Re:
SUBTOTAL | 10.888 | SUBTOTAL é 10.888 o
DEMAIS RISCOS FISCAIS FASSIVOS. PROVIDÊNCIAS Es 5f
Descrição Valor Descrição Valor g
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do Ê E]
- | cancelamento de dotação de despesas
os
- | discricionárias Ve
- | Abertura de créditos adicionais a partir da q
ns o E
EEsenenes de Contingência E
Restituição de tributos a maior
Discrepância de projeções
Outros Riscos Fiscais
a en o E
SUBTOTAL -| SUBTOTAL e
TOTAL 10.888 | TOTAL o ] 10.888

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