norma nº 708/2005

LEI Nº 708/2005, de 05 de janeiro de 2005
Autoriza o Município a Assinar Contrato com a Telemar
Norte Leste S/A
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art.lº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com a
Telemar Norte Leste S/A, contrato de comodato ou cessão de direito de uso,
visando à utilização pela mesma de um imóvel de propriedade do Município,
com área de 100m2, situado na Escola Municipal Melo Viana, para fins de
instalação e operação de uma estação rádio-telefônica, necessária para a
prestação de serviços de telecomunicações no Bairro do Aterrado.
Parágrafo Único - O contrato a ser celebrado deverá obedecer aos termos de
minuta que faz parte integrante desta Lei (anexo 1).
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em orçamento.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 05 de janeiro de 05-01-2005
Prefeito Municipal
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