norma nº 891/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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RES
LEI ORDINÁRIA Nº 891/2012.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio Verde para o
exercício de 2013, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
II - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI- as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIH - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual — PPA 2010-2013;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2013, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as
de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as
quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução,
não se constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013 e
suas respectivas revisões.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2013, 0
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações
especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
WII - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo:
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; N
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; X
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
- CAPÍTULO IV o
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2013,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na
gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração
e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2013, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do
prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art.
166, $3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do
Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
1 - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
N
a
II - dotações referentes a obras em andamento; e Ny y
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2013 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto
na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
1 - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
H - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2013.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2013 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adaptação da classificação funcional ao novo
órgão.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal
e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações é serviços públicos de saúde, no ano de 2013, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159, 1, he 8 3º, da Constituição Federal.
Art. 13. O Orçamento de 2013 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos 1 e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2013, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. N
VA
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá
como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2013, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da
Constituição Federal.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2013.
8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
$ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são
afetas a serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
o
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X e 169, 81º, inc. II, da Constituição
Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a
estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar
ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e
havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em
observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput
deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2013 ou acrescidos por créditos adicionais.
SUBSTETITETGLLA
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por N
cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2013, a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei C omplementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22.. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do
disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de
contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de-órgão ou entidade, desde que haja
vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras
Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI ]
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde
que estejam legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas
as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios
de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento
de 2013, deverá, para sua aprovação, observar os termos d
o art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal
aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de v
em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem cons
da estimativa da receita.
encimento, ou ainda
iderados os cálculos
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização. de fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2013.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2013 poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o
dia 10 de dezembro de 2013.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2012 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele
constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal.
$1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
$2º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas apresentadas ao
Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados
após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013.
Publicado em:
Josede Souza Rabelo
Prefeito Municipal A [ OQ Ja Dis,
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
' ) Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvO)yahoo.com.br
(=) CÂMARA MÉNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
, Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2013
»
(Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal)
Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Nº 89) 12042]
ne Zl [06 10Z2
CÂMARA MÉNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2013
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
1. Anexo de Metas e Prioridades
Este demonstrativo tem como finalidade demonstrar as metas e prioridades da
Administração que serão executadas em 2013:
Prioridades e Metas para o Exercício de 2013
AÇÕES Obras, equipamentos, serviços e materiais Recursos Humanos
Aparelhamento do * Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
Gabinete do Prefeito e Manutenção dos convênios de cooperação com outras esferas de
governo;
Administração e * Aquisição de móveis, materiais e equipamentos; q
Recursos Humanos * Capacitação de servidores através de cursos, simpósios e
seminários.
|
Contabilidade e | * Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
Finanças * Capacitação de servidores através de cursos, simpósios e
seminários;
Dinamização dos e Modernização da informatização dos serviços (aquisição de
Serviços Burocráticos equipamentos);
* Aquisição de móveis, materiais e equipamentos;
e Aquisição de softwares.
NUILTLLLLLLTITITETLLLETICETTTTTUT
n Implantação de * Incentivo à implantação de indústrias no Município através de
Indústrias construção de galpões, pagamento de aluguéis e outras
necessidades.
Capacitação de Mão de * Incentivo a implantação e funcionamento de cursos para formação de
Obra mão de obra especializada para indústria e outras atividades
econômicas.
Construção, Ampliação e
Reformas dos Prédios * Reformas e ampliações de prédios públicos do município.
Públicos
Agricultura e Pecuária * Aquisição de máquinas e equipamentos; 01 veterinário e 01 técnico
* "Aquisição de sementes e produtos veterinários; agrícola.
Eletrificação Rural * — Atendimento as propriedades rurais sem energia elétrica;
Reforço na energia elétrica das propriedades rurais onde a mesma
estiver insuficiente para suas necessidades.
Reforma e cascalhamento de todas as estradas rurais;
Construção de pontes, mata-burros e pontes seca;
Construção de bueiros e manutenção dos existentes.
Sinalização das Estradas Rurais.
Estradas Rurais
....
Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MENICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-mail: cmssrvlbyahoo.com.br
AÇÕES
Obras, equipamentos, serviços e materiais
Recursos Humanos
Comunicação
Estudo para aquisição e instalação de novos equipamentos para
retransmissão de sinais de televisão.
Telefonia Rural
Implantação de telefones públicos em todos os bairros rurais do
município.
Obras |
Construção de rede elétrica urbana e melhoria da iluminação pública;
Ampliação e melhorias na malha viária.
Calçamento e infra-estrutura de vias públicas 6000 m?;
Melhoria do abastecimento de água;
Construção de Poços Artesianos.
Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto;
Construção de parques, jardins e manutenção dos existentes;
Iluminação e construção de sanitários no Cemitério Municipal;
Manutenção da Capela Mortuária; '
Aquisição de Estação de Tratamento de Água;
Construção de abrigos nos pontos de ônibus municipais;
Manutenção da Usina de Compostagem e Reciclagem de Lixo;
Viabilização de áreas para implantação de indústrias;
Aquisição de Imóveis;
Construção de Garagem e Similares.
Frota Municipal
Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos;
Esporte e Lazer
Incentivo as festas populares, folclóricas;
Apoio ao esporte amador;
Apoio a realização dos Jogos de Inverno;
Apoio a realização da Festa da Associação Casa de Saúde e Torneio
Leiteiro;
Continuação das obras do campo de futebol da Vila Nova;
Construção e reformas de campo de futebol da zona rural;
Manutenção da quadra coberta;
Construção de coberta para mesário no campo municipal e colocação
de placar;
Aquisição de aparelho de televisor e vídeo;
Aquisição de mobiliário para instalação de sala de jogos educativos;
Aquisição de móveis e utensílios para instalação de sala de livros e
brinquedos (Brinquedoteca):
Ampliação e melhorias no Ginásio Poliesportivo.
Reforma e melhoramento no Clube Recreativo Rioverdense;
Aquisição de aparelhagem com microfones, de som para a Quadra
Poliesportiva;
Aquisição de aparelhagem de som para o Clube Recreativo
Rioverdense;
Aquisição de móveis e utensílios para o Clube Recreativo
Rioverdense.
Escola Municipalizada
Pe. Francisco de Freitas
Carvalho
Aquisição de equipamentos e manutenção da sala de Informática;
Aquisição de móveis e utensílios;
Aquisição de Sistema de som e equipamentos;
Aquisição de equipamentos de informática para a secretaria da
escola;
Manutenção do Prédio;
Aquisição de uniformes para os alunos.
Biblioteca Municipal
Informatização;
Aquisição de televisor, vídeo e aparelho de som;
Aquisição de equipamentos de informática;
Manutenção do prédio e aquisição de acervos.
Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municina!
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax:
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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35 - 3364-1555 / 3365-1252
AÇÕES
Obras, equipamentos, serviços e materiais
Recursos Humanos
Turismo
Incentivo a instalação de Pousadas urbanas e rurais;
Incentivo a participação do Município em feiras turísticas para
divulgação de nossas potencialidades;
Apoio para artesãos e artistas rioverdenses para levarem sua arte em
feiras e mostras culturais fora do município;
Implantação da Casa da Cultura Rioverdense e museu histórico de
São Sebastião do Rio Verde;
Manutenção de um portal de entrada na cidade com serviço de
informações;
Reforma na Praça São Sebastião;
Implantação do Centro Ferroviário Cultural (CEFEC);
Apoio a eventos ecológicos de cunho Turístico;
Construção de mirantes;
Convênio para reforma da área da Estação Ferroviária Federal
(RFFSA);
Construção de praças e manutenção de prédios.
Assistência Social
Ampliação e reforma de residências precárias de famílias de baixa
renda (rural e urbana);
Aquisição de Terrenos para doação de lotes para famílias de baixa
renda;
Construção de Casas Populares para famílias de baixa renda do
Município.
Distribuição de cestas básicas, auxílio funeral e natalidade (benefícios
eventuais) para as famílias de baixa renda, devidamente
comprovadas pelo Órgão Municipal de Assistência Social;
Aquisição de um veículo;
Aquisição de equipamentos de informática.
Secretaria de Educação
e Cultura
v
cc... 0...
Apoio e Manutenção da fanfarra com aquisição de instrumentos
musicais;
Aquisição de uniforme para a Fanfarra.
Manutenção de Telecentro Comunitário;
Aquisição de equipamentos de informática;
Aquisição de móveis e utensílios (televisores, vídeos, aparelhos e
som portáteis, antenas parabólicas, etc.);
Aquisição de 01 máquina copiadora (Xerox);
Aquisição de 01 projetor de slides com telão;
Aquisição de equipamentos para manutenção do esporte amador;
Aquisição de veículos para transporte escolar;
Aquisição de parques infantis.
Aquisição de freezers, fogões para festas;
Reforma e Ampliação no Prédio;
Aquisição de Mobiliários e Utensílios;
Apoio para Cursos de Capacitação e atualização para o Corpo
Docente e demais servidores da Área da Educação.
Dinamização dos
Serviços de Educação
Modernização do serviço de informática (aquisição de equipamentos);
Aquisição de mobiliários e equipamentos.
Manutenção do
Programa da Saúde da
Família - PSF
Aquisição de materiais, móveis e equipamentos;
Manutenção e Reforma do local;
Desenvolvimento das Ações de Saúde.
Manutenção do Plano
Odontológico no PSF
Manutenção da atenção da saúde bucal;
Aquisição de instrumentos e equipamentos odontológicos;
Aquisição de materiais, móveis e equipamentos.
Ampliação, Melhorias e
Reforma da Rede Física
de Saúde
Reformas, ampliações e reparos;
Aquisição de material para as Obras.
Manutenção dos locais.
Deresti da Silva
4 CÂMARA MÉNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Ma N CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
É Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvl)yahoo.com.br
AÇÕES Obras, equipamentos, serviços e materiais Recursos Humanos
Sala de Fisioterapia * Aquisição de equipamentos;
* Manutenção do local.
Manutenção da
Garagem para e Manutenção do local.
Ambulâncias
Farmácia Básica | e Manutenção do local.
* "Aquisição de materiais, móveis e equipamentos.
Informatização do e Aquisição de equipamentos de informática, instalações, bem como
Centro de Saúde computadores e todos os seus periféricos;
* Aquisição de softwares.
Manutenção e * Aquisição de medicamentos para melhor servir a comunidade.
Thampliação da Atenção * Ajuda às pessoas carentes no fornecimento de remédios
: Básica manipulados, exames e consultas especializadas, avaliadas pela
Assistência Social.
Participação de | e Manter os convênios e consórcios para um bom atendimento nos
Convênios e Consórcios procedimentos de média e alta complexidade.
Convênios com e Priorizar convênios que evidencie projetos de promoção humana e
Entidades Filantrópicas em especial as crianças e idosos.
e demais organismos e Acordose Parcerias.
congêneres.
|
Dinamização do Serviço | * Desenvolvimento das Ações de Saúde; 01 motorista e 01 dentista
de Saúde * Aquisição uma unidade móvel para atendimento na zona rural;
* "Aquisição de Veículos e Equipamentos.
Matadouro Municipal e Aquisição de Equipamentos;
| e Manutenção do local
Reforma das | * Aquisição de materiais para reforma.
Ambulâncias
Aquisição de móveis e equipamentos;
e Continuidade do Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais.
p Segurança Pública |
Câmara Municipal Desenvolvimento e aprimoramento da ação legislativa;
* —Aparelhamento e bens de capital;
* Continuidade das melhorias físicas.
Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal