norma nº 711/2005

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LEI Nº 711/2005 de 06 de janeiro de 2005.
Autoriza contratações por tempo determinado e contém
outras providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contratos, por prazo determinado, para” atendimento de necessidades
temporárias de excepcional interesse público, para desempenho das seguintes
funções : o a
QUANTIDADE | CARGO [NÍVEL PADRÃO
6 Ajudante Geral | VI A
3 | Motorista XI A
I | Farmacêutico “XIV Fo
Il” | l Químico XI A
2 | Médico XV | H
$1º- A remuneração pelos serviços objeto dos contratos ora autorizados será
baseada na tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais,
observando os níveis e padrões relacionados neste artigo.
82º- Os contratos deverão mencionar a justificativa para cada contratação,
bem como as atividades a serem desenvolvidas, sendo vedado à administração
exigir dos contratados atribuições ou serviços diversos previstos nos
respectivos contratos.
83º- Os contratados em base nessa Lei ficarão sujeitos aos mesmos deveres,
proibições e responsabilidades aplicáveis aos serviços públicos municipais.
Art.2º- As contratações de que trata o artigo anterior serão feitas em uma
única uma única vez, pelo prazo máximo de 06 (seis meses), podendo ser
prorrogadas, também por uma única vez, por igual período, e deverá ser
revogadas antes do vencimento, caso cessem os motivos que as embasarem.
Art3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, nomeadamente, a Lei Municipal 667/2002.
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CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
“ desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 06 de janeiro de 2005.
Prefeito Municipal
06 O 05
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERD!
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