norma nº 712/2005

'REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 712/2005 de 31 de janeiro de 2005.
“Dispõe sobre Contratação de Profissionais da Área de Saúde,
para atender o excepcional interesse público que são os
Programas PSF e PACS, em caráter temporário, e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter,
temporário de excepcional interesse público, profissionais de saúde para atender ao
Programa de Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde
(PACS), mediante contrato administrativo, para o exercício das funções públicas abaixo
mencionados, observando os seguintes valores remuneratórios abaixo:
I - 01(um) medico, com remuneração de ate R$ 3.500,00;
H- 01 (um) dentista com remuneração de até R$ 800,00;
HII- OS(cinco) agentes comunitários de saúde, com remuneração de R$ 260,00;
IV- 01(um) enfermeiro(a), com remuneração de até R$ 1.500,00;
V- 01(um) técnico(a) em enfermagem, com remuneração de R$ 400,00;
VI- 01(um) motorista, com remuneração de R$ 450,00.
81º- A carga horária para os profissionais de saúde constantes deste artigo, será de 40
(quarenta) horas semanais.
82º- O recrutamento será feito mediante processo seletivo, cujos critérios deverão ser
aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, (CMS) o qual fará ampla divulgação da
decisão através de Resolução.
$3º- É vedado ao Poder Executivo Municipal, por esta Lei, a contratação de parentes de 1º,
2º e 3º graus do Prefeito e Vice-Prefeito, consangúíneos ou por afinidade familiar, para o
exercício das funções previstas nos incisos [, II, II, IV, V e VI deste artigo, sob pena de
responsabilidade.
Art.2º- O prazo de contrato será de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado pelo periodo
compatível com a duração dos programas de que esta Lei, vinculado a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Art.3º- Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei, og interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
I -ser brasileiro;
IL -ter completado 18(dezoito) anos de idade;
HH -estar no gozo dos direitos políticos;
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IV -estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V -aptidão física e mental; N
VI -possuir habilitação profissional para o exercício da função.
$ 1º- Para a função de agente comunitário de saúde, serão exigidos também os seguintes
requisitos:
I - estar residindo no Município no mínimo a 02(dois) anos;
H - ter concluído com aproveitamento o Curso de Qualificação Básica para a formação do
agente comunitário de saúde;
HI- que tenha concluído o Ensino Fundamental.
Art. 4º- A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo Direito
Administrativo.
Art. 5º- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
1 - pelo término do contrato;
H - por iniciativa do contrato;
HI - por conveniência administrativa. ,
$ 1º- À extinção do contrato no caso do Inciso II será comunicada com antecedência de
30(trinta) dias, sem direito à indenização.
$ 2º- A extinção do contrato, pelo término do contrato ou por iniciativa do órgão ou
entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa importará no pagamento ao
contratado de indenização relativa a gratificação natalina proporcionalmente aos meses do
exercício, considerando a fração igual ou superior a 15(quinze) dias como mês integral e ao
pagamento do período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um
doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a IS(quinze) dias.
$ 3º- A indenização de que trata o parágrafo anterior será calculada com base na
remuneração do mês de extinção do contrato a que se refere esta Lei.
Art. 6º- Os contratados, segundo a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e
proibições, inclusive, no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo
regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, nos termos da
Constituição da República.
Art. 7º- Aos contratados nos termos desta Lei, assistem os mesmos direitos e vantagens dos
demais servidores públicos municipais, com exceção da progressão dentro do quadro de
níveis e padrões, quinguênios e outros.
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Art. 8º- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada à
ampla defesa.
Art. 9º- É vedada a Administração Municipal atribuir ao contratado funções ou encargos
diversos daqueles constantes no contrato, bem como designação especial, nomeação para a
função de confiança, afastamento de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a
natureza do vínculo.
Art. 10º- O pessoal contratado nos termos desta Lei é segurado obrigatório do Regime
Geral de Previdência Social, observado a legislação previdenciária federal.
Art. 11º- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação, nos termos desta Lei, será
contado para os fins previdenciários.
Art. 12º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria
consignada no orçamento. '
Art. 13º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 31 de janeiro de 2005.
No
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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