← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2005 |
| Date | 2005-01-31 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, PARA ATENDER O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE SÃO OS PROGRAMAS PSF E PACS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 172 |
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