norma nº 713/2005

CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 713/2005 de 31 de janeiro de 2005.
“Autoriza Contratações por Tempo Determinado
e contém outras providências”.
- A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, por
prazo determinado, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse
público, para o desempenho das seguintes funções:
SEDA CARGO NÍVEL | PADRÃO
01 | Instrutor de Música X A
03 | Professores para Pré-Escola X A
09 | Professores para o Ensino Fundamental x o |
15 | Ajudante Gerais [o vma A .
04 Motoristas XII A
05 “| Pedreiros xI A
os | Serventes de Pedreiro L IX A
02 Pintores IX A |
08 Serventes Escolares NH A
$1º- A remuneração pelos serviços objeto dos contratos ora autorizados será baseada na
tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais, observando os níveis e padrões
relacionados neste artigo.
$2º- Os contratos deverão mencionar a justificativa para cada contratação, bem como as
atividades a serem desenvolvidas, sendo vedado à administração exigir dos contratados
atribuições ou serviços diversos dos previstos nos respectivos contratos
$3º- Os contratados com base nessa Lei ficarão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e
responsabilidades aplicáveis aos servidores públicos municipais.
$ 4º- O Executivo Municipal observará a Legislação Federal, Estadual e Municipal com
relação ao percentual de vagas destinadas aos deficientes físicos a serem contratados.
Art.2º- As contratações de que trata o artigo anterior serão feitas uma única vez, pelo prazo
máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, também por única-vez, por igual
período, e deverão ser revogadas antes do vencimento, caso cessem os motivos que as
embasarem.
O PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 31 de janeiro de 2005.
x,
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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Publicado em:
34) 0h) 05