norma nº 714/2005

pa
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 714/2005 de 31 de janeiro de 2005.
“Dispõe sobre Criação, Extinção e Alteração de Cargos, Níveis e
Padrões do Quadro de Cargos Comissionados do Poder
Executivo Municipal e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Cargo Comissionado de “Auxiliar Administrativo, Nível EV-[” passa a ser de
“Nível XEA”.
Art.2º- Fica extinto do Quadro de Cargos Comissionados, do Município de São Sebastião
do Rio Verde, o cargo de “Chefe de Gabinete, Nível XIV-L”.
Art.3º- Fica criado, no Quadro de Cargos Comissionados, do Município de São Sebastião
do Rio Verde, o cargo de “Assistente Operacional de Serviços Municipais I, Nível XI-
A”. .
$ Único- A carga horária dos respectivos cargos será de no mínimo 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 4º- As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 31 de janeiro de 2005.
José de Squza Rabelo
Prefeito Municipal
Publicado em: |
oa [os |