norma nº 716/2005

LEI Nº 716/2005 de 15 de março de 2005.
“Acrescenta $ 4º ao Artigo 155, da Lei Municipal Nº 05/1963
(Estatuto dos Servidores Municipais e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam acrescentados, ao Artigo 155, da Lei Municipal nº 05, de 16/10/1963, os
seguintes parágrafos:
$ 4º- “ Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) do periodo de Férias em abono
pecuniário, mediante requerimento apresentado pelo servidor antes de entrar no gozo das
férias, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
$ 5º- No cálculo do abono pecuniário de que trata o parágrafo anterior, será
considerado o valor do adicional de férias, previsto no art, 7º, XVII, da Constituição
Federal”. -
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 15 de março de 2005.
José Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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