norma nº 718/2005

ITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO R
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 718/2005 de 01 de abril de 2005.
“Altera nível de vencimento de cargo da Câmara Municipal.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos do Art. 37, X, e Art. 39, 8 1º, da Constituição
Federal (com redação determinada pela Emenda Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998)
e do Art. 29, II, e Art. 116 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O vencimento do cargo em comissão de Assessor Contábil e Administrativo da
Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, criado pela Resolução Nº 003/97 e
renomeado para Diretor Administrativo e Contábil através de Resolução Nº 001/2005,
fica fixado no valor equivalente ao Nível XV (Padrão A) do Quadro Único de
Remuneração dos Servidores Municipais instituído pela Lei nº 329/89, com seus
posteriores reajustes.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Abril de:2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 01 de abril de 2005.
Prefeito Municipal
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