← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR." |
| native_id | 179 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 719/2005 de 13 de abril de 2005. “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.” A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica autorizado a Abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento Vigente nas seguintes dotações: , 319004205011030101120055 — Manutenção Programa Saúde da Família R$ 60.000,00 339030205011030101120054 — Manutenção do Fundo de Saúde R$ 40.000,00 339039205011030101120054 — Manutenção do Fundo de Saúde R$ 40.000,00 Total R$140.000,00 Artigo 2º- Constituem recursos para atender ao disposto no artigo anterior, a Anulação - Parcial de dotações, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, assim " discriminadas: 319011205011030101120055 — Manutenção Programa Saúde da Família R$ 60.000,00 339030205011030201120059 — Manutenção Assistência Hospitalar/ Ambulatorial e Odontológica R$ 80.000,00 Total R$140.000,00 Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. São Sebastião do Rio Verde, 13 de abril de 2005. José deSouza Rabelo PrefeitôMunicipal Publicado em: