norma nº 721/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 721/2005 de 17 de junho de 2005.
“Dispõe sobre a Criação de Cargo em Comissão de “Coordenador
da Saúde Bucal”, e contém outras providências ”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no “Quadro de Cargos Comissionados”, do Município de São
Sebastião do Rio Verde, o cargo de “Coordenador de Saúde Bucal”, Nível XV, Letra H.
Art. 2º- As despesas decorrentes da criação do cargo, de que trata esta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de junho de 2005.
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