norma nº 727/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
/ CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 727/2005 de 29 de junho de 2005.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2006 — LDO e dá outras providências.”
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município,
relativo ao exercício de 2006, as Diretrizes Gerais que trata esta Lei, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica
Municipal, na Lei Nº 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que a elas for
pertinente.
Art. 2º - A estrutura que servirá de base para a elaboração do orçamento,
programas e ações governamentais para o exercício de 2006 deverá obedecer a disposição
constante do Anexos I que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — São integrantes desta Lei os Quadros de Metas e Riscos
Fiscais que servirão de parâmetros para avaliação da receita, da despesa, da evolução
patrimonial e a provisão dos passivos contingentes.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à legislação vigente, atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária,
e compreenderá: ê
Parágrafo Único - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais e seus fundos;
I- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, a
proposta de sua Unidade' Orçamentária para o exercício de 2006 até o dia 15 de
julho, acompanhado de quadro demonstrativo de cálculos, para justificar o montante
fixado, como disposto no artigo 29 - A da Constituição Federal.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
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I — prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II — austeridade na gestão dos recursos públicos;
II - modernização nas ações governamentais.
$ 1º - Aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, no que
couber, as Leis Nº 9.394/96 e Nº 9.424/96, e o art. 212 da Constituição Federal.
8 2º - Assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e
serviços de saúde, conforme inciso III, $ 2º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 5º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas
exceder a previsão da receita para o exercício.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 6º- As receitas e as despesas serão estimadas para o exercício de 2006,
tomando-se por base os últimos três anos, mês a mês; as transferências constitucionais;
a tendência e o comportamento da arrecadação municipal, levando-se em conta o índice de
inflação nos últimos doze meses; a execução provável no exercício de 2005, tendo em
vista, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo
governo federal.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração Municipal o seguinte:
I — atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
IH — revisão da planta genérica de valores, de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
KI — atualização do cadastro imobiliário fiscal;
IV - revisão e atualização dos lançamentos de contribuintes do
ISSQN;
V | - revisão, atualização monetária e de alíquotas do Código
Tributário Municipal.
VI - implementação dos serviços de fiscalização para expansão v
do número de contribuintes.
$2º- As taxas do poder de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
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83º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do
Município.
$ 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10% (
dez por cento ), em caráter geral, aos contribuintes que quitarem seus tributos referidos no
parágrafo anterior em parcela única.
Art. 7º - Poderá ser concedido benefício ou ampliação de incentivo de natureza
tributária se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal,
I — realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos
termos da legislação em vigor;
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (
dez por cento ) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - utilizar o excesso de arrecadação, efetivamente realizado, como
recurso para abertura de créditos adicionais suplementares, além do limite fixado no inciso
anterior;
V - utilizar o superavit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício financeiro anterior, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único — O Poder Legislativo fica autorizado ao disposto no
inciso III deste artigo.
Art. 9º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá de:
I — estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
XI — publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária - RREO, verificando o comportamento da
receita para balizar, se necessário, o contingenciamento de dotações orçamentárias;
HI — implantar sistema de avaliação e aferição das ações e dos
programas desenvolvidos;
IV — os Planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
prestação de contas e o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas serão amplamente
divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade para exames.
à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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CAPÍTULO HI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 10 - O Município não poderá exceder com o pagamento de pessoal, o
percentual de 60 % ( sessenta por cento ) do valor da receita corrente líquida, conforme
limites dispostos no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar Nº 101/
2000.
$ 1º — A abrangência dos gastos com pessoal e a apuração dos limites
percentuais são os constantes no Caput do artigo 18 e $2º da Lei
Complementar Nº 101/2000.
82º - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Nº 101/
2000 — Outras Despesas de Pessoal, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do
limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
$ 3º - Não se considera como substituição de servidores públicos, para
efeito do capur"do artigo 18 da Lei Complementar Nº 101 / 2000, os contratos
relativos a execução de atividades que:
I— sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem competência legal da área administrativa;
KI — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto.
$ 4º - Serão considerados e computados como gastos de pessoal todas os
direitos e vantagens concedidas aos servidores municipais e as despesas com os encargos
sociais.
Art. 11 - Os Poderes Executivo e Legislativo quando da elaboração de suas
propostas orçamentárias, para despesas com pessoal, se pautarão ao que dispõe o artigo
71 da Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 12- O Poder Executivo reestruturará o plano de cargos e carreiras, criará
novos cargos ou extinguirá os desnecessários, modificará e reordenará as denominações
dos cargos existentes, e procederá a realização de concurso público, para provimento
de cargos já existentes ou que forem criados, com aprovação legislativa e demais
normas legais.
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$ 1º - A Administração Municipal possibilitará a valorização dos servidores
públicos através de:
I — cursos de capacitação, treinamentos e reciclagens;
II — avaliação de desempenho.
HI - pagamento de horas extras e/ou serviços extraordinários, quando
necessários, não constantes e que não indiquem ou possibilitem a criação de novos
cargos.
Art. 13 - O Poder Legislativo, dentre outras atribuições de sua competência, fazer-
se-á representar em congressos, seminários, palestras, cursos e atividades similares; fará
revisão na estrutura do plano de cargos e carreiras de seus servidores e realizará concurso
público para preenchimento de cargos existentes ou a serem criados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Nº 101/
2000, considera-se:
I — as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o artigo 38 da Lei Nº 8.666/93, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refereo 43º do art. 182
da Constituição Federal.
II — entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos [ e II do art. 24 da Lei Nº
8.666/93.
Art. 15 - É vedado quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A Contabilidade e o Serviço de Controle Interno Y
registrarão os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente
ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância
do Caput deste artigo. NX
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Art. 16- A Lei Orçamentária discriminará dotações específicas para:
I- concessão de subvenções sociais, assistenciais, educacionais,
culturais e esportivas;
IH - concessão de ajuda direta às pessoas e famílias de baixa
renda e carentes, através da instituição de programas assistenciais;
III - concessão de auxílio financeiro à estudantes de cursos técnicos
e terceiro grau, em transporte para outros Municípios;
IV - programas destinados a preservação ambiental e saneamento
básico, visando a melhoria da qualidade de vida da população;
V — manutenção dos convênios de cooperação com entidades e outros
níveis de governo;
VI- pagamento da dívida municipal;
VII - pagamento de precatórios judiciários, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos respectivos débitos, como dispõe os 88 do
art. 100 da Constituição Federal;
VII — reserva de contingência, conforme art. 5º, inciso III da Lei
Complementar Nº 101/2000;
IX - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
$ 1º — a concessão de subvenções sociais do inciso I deste artigo
obedecerá, dentre outras normas vigentes, o disposto no artigo 26 da Lei Complementar
Nº 101/2000 e as entidades beneficiárias deverão, obrigatoriamente:
I — estar reconhecida como de utilidade pública e exercendo
atividades no Município, há no mínimo dois anos;
II — não auferir lucros e nem remunerar seus dirigentes;
HI — apresentar plano de trabalho para aplicação dos recursos;
IV - prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, conforme
dispuser o instrumento de convênio;
V — submeter-se à fiscalização do Poder Público Municipal.
$ 2º - a concessão de ajuda direta à pessoas carentes, do inciso II deste
artigo, será indicada por profissional técnico do Serviço de Assistência Social, dentre as
famílias e/ou pessoas devidamente cadastradas, com acompanhamento e fiscalização do
Conselho Municipal de Assistência Social.
8 3º - a concessão de auxílio à estudantes, do inciso III deste artigo, será
indicada por profissional técnico do Serviço de Educação, dentre os alunos devidamente
matriculados e cadastrados, com elaboração de critérios, fiscalização e acompanhamento
pelo Orgão Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
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8 4º - a concessão de incentivo à implantação de indústrias no Município, do inciso
IV deste artigo, será indicada por critérios definidos pela Administração Municipal.
Art. 17 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de junho de 2005.