norma nº 728/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
; CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 728/2005 de 29 de junho de 2005.
“Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes
Políticos do Município.”
Atendendo ao que dispõe o Art. 37, X, da Constituição Federal, o Art. 71-A, $ 1º, da
Lei Orgânica Municipal e o Art. 7º da Lei Municipal nº 700/2004, garantindo a mesma data
e sob o mesmo índice aplicado aos Servidores Públicos Municipais;
Considerando a aprovação de um reajuste de 6% para os Servidores Públicos do
Município, a partir do dia 1º de junho de 2005, através da Lei Municipal nº 725/2005;
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados os Subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores,
do Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, pelo percentual de 6% (seis por
cento) à partir do dia 1º de junho de 2005.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º
de junho de 2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de junho de 2005.
Prefeito Municipal
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