norma nº 893/2012

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LEI ORDINÁRIA Nº 893/2012.
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2012, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I Associação Casa de Saúde São Sebastião R$ 12.000,00
IH. Santa Casa Misericórdia São Vicente Paulo / P. Alto R$ 80.000,00
HI. Hospital Fundação Casa Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
IV. Hospital Casa Caridade Itanhandu Dr. Rubens Nilo R$ 8.500,00
V. APAE R$ 7.000,00
VI. Corporação Musical Santa Cecília R$ 5.000,00
Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades
mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. Sº As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
Orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
São Sebastião do Rip Verde, 26 de Novembro de 2012.
José dê Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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