norma nº 732/2005

à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO D d RIO VERDE
CEP: 37467.000 - ESTADO DE MINAS GEF 4IS
LEI Nº 732/2005 de 16 de agosto de 2005.
“Dispõe sobre o Incentivo a Implantação de Indústrias no
Município e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a locar imóveis à empresas
que queiram se instalar no Municipio.
Artigo 2º - A finalidade e objetivo da presente lei é dar incentivo a empresários para que
implantem fábricas e indústrias no Município, gerando e promovendo riquezas, iomentando
criação de vagas de empregos diretos e indiretos, bem como o pagamento cz impostos
diretos e indiretos.
8 Único — A locação dos imóveis seguirá os tramites dispostos no artigo 24, inciso X, da
Lei Federal nº 8.666/93, cumpridos pela Comissão de Avaliação Patrimonial.
Artigo 3º - Os contratos locatícios serão firmados pelo prazo de 03 (três) anos, renováveis
havendo interesse das partes e sempre observando o princípio do interesse público.
Artigo 4º - A indústria se instalará no imóvel cedido somente após a assinatura de um
“protocolo de intenções” com o Poder Executivo, onde estará discriminado suas intenções e
objetivos com a cessão, explicitando as vantagens que pretende oferecer em contra partida
ao Município.
Artigo 5º- O Chefe do Executivo Municipal tem 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do
“protocolo de intenções”, para conhecimento da Câmara Municipal.
Artigo 6º- As despesas decorrentes do pagamento dos aluguéis correrão po: conta das
dotações orçamentárias vigentes à época da locação.
Artigo 7º- Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 731 de 29 de Junho
de 2005.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
São Sebastião ) Rio Verde, 16 de agosto de 2005.